Parecer Jurídico Coação

hermenêutica constitucional. Por certo que a última instância de determinação do conteúdo da norma constitucional e, por extensão, de qualquer outro texto normativo, é do tribunal, dos agentes jurídicos, pois são eles que eliminam a plausibilidade jurídica do conflito e decidi-lo de forma terminal. Como o sistema jurídico é aparentemente constituído de textos, instituições, técnicas, hermenêuticas, funcionários etc., a questão de relacionar a “decisão do caso concreto” com a “norma…

COMPAJAF. E contra acórdão n. XXX do Tribunal de Justiça de Sergipe, que denegou a ordem lá impetrada em pedido de medida idêntica lá ajuizada,(doc01)anexo. Desde já apontado como autoridade coatora, aduzindo-se em prol do writ as razões e fundamentos jurídicos articulados a seguir. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE PEDIDO. Como já observamos, em toda plenitude, a hipótese da competência do Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento…

........... 9. O Direito,Estado e Nação............ 10. Fins do Direito.................... 11. A Sanção e Coação(e a coercibilidade)............... 12. A Tutela do Direito e a Garantia dos Direitos...... 13. Fontes do Direito............... 14. A Lei........ 15. O Costume....................... 16. Jurisprudência........................ 17. Doutrina................... 18. Sistema Jurídico..................................... 19. Ramos do Direito.................... 20. Interpretação da Lei.....

na Comarca B). Nesse caso, o casamento é simplesmente anulável, por força do art. 1.550, inc. VI. OBS. Mesmo que falte competência legal ou jurisdição à autoridade celebrante, na perspectiva da boa-fé e da teoria da aparência, os efeitos jurídicos do casamento podem ser preservados em favor daquelas partes (art. 1554): “Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa…

importância no agir moral. Concluindo, portanto uma ação pode ser praticada pela inclinação na responsabilidade jurídica e seu caráter de vigilância mais a ação moral vislumbram na vontade de efetiva realização. 2- O espaço moral e o espaço jurídico definem as regras comportamentais obrigatórias ou não que regulam a sociedade de uma forma geral, em face disso podemos dizer que no espaço moral o que define essa ação é a nossa própria vontade de fazer ou deixar de fazer algo agindo…

revolução francesa e posteriormente do positivismo jurídico, passou a ser um dos mais importantes elementos da vida societária internacional. Por esse motivo, sendo os tratados a principal fonte do Direito Internacional Público, não podem eles expressar senão aquilo que os negociadores acordaram livremente. Sem a convergência de vontades dos contratantes, por conseguinte, não já acordo internacionalmente válido. O elemento volitivo, com repercussão jurídico-internacional, é assim…

POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais daxxxx Delegacia de Polícia Civil xxxxxxxxxx, por ter supostamente praticado um assalto em uma casa lotérica e na…

DIREITO O ordenamento jurídico pátrio assim se posiciona acerca da liberdade do indivíduo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua…

8833 CURSO – QUÍMICA O CONCEITO DE LIBERDADE EM KANT O conceito de liberdade possui diversos sentidos e sua utilização pode assumir inúmeras acepções ao longo da história da filosofia e da política, entre os quais: autodomínio, ausência de coação externa, possibilidade de participação na vida pública, vontade livre, livre-arbítrio e capacidade de autodeterminação. No universo da polis grega, a liberdade representava a possibilidade de participação dos cidadãos – que não eram todos…

Luiz Augusto Santos Lima (fls.11/12): Não obstante a singeleza da impetração, desprovida de qualquer documentação de instrução, os fatos são confirmados pelas, também, singelas informações do Meritíssimo Juiz, podendo-se delas concluir presente a coação ilegal a impor a concessão da ordem. Com efeito, há muito se encontra extrapolado o prazo jurisprudencial de 81 (oitenta e um) dias para conclusão da ação penal, não justificando o magistrado, de forma cabal, a ocorrência de quaisquer…