Parecer Jurídico Coação

CAPÍTULO I O Código Penal Brasileiro X Código Penal Militar 1 - Coação no CP e no CPM Considerando que corrente da doutrina majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de…

Administração Pública. 12/03/2014 O Direito Penal do Inimigo O direito penal do inimigo é uma teoria expressa por Günther Jakobs que teve como objetivo mostrar duas tendências de direito penal, as quais convivem no mesmo plano jurídico. As duas tendências seriam o direito penal do cidadão e o direito penal do inimigo. Nesse sentido podemos ver que o direito penal do cidadão se diferencia do direito penal do inimigo pela forma expressa do cidadão agir, em relação aos…

estudioso. Dentre os possíveis significados do termo, dois despontam. O primeiro é direito positivo, que transfere a ideia de um conjunto de normas jurídicas válidas num momento e local. O segundo é ciência do direito, cujo objeto é o ordenamento jurídico – conjunto de enunciados normativos. A partir desses dois significados, pode-se formular o seguinte: o direito enquanto ciência tem por objeto o direito positivo, representado pela ordem jurídica formada pelo conjunto de enunciados…

que foi transplantada para o direito penal. Entretanto, muita divergência houve quanto ao efeito jurídico da necessitas cogens (necessidade que obriga). Uns sustentavam que a necessitas cogens excluída a imputabilidade ou a culpabilidade do agente, que não a injuridicidade do fato (necessitas non facit licitum, quod jure naturae est illicitum), isto por que dela resultava "perturbação de ânimo ou coação psicológica"; Outros, entretanto, entendiam que era suprimida a injuridicidade, o…

origem jurisprudencial na denominada adoção à brasileira. Existem quatro espécies de filiação sócio-afetiva sendo elas: adoção judicial, adoção a brasileira, filho de criação e reconhecimento voluntário da paternidade. A adoção judicial é um ato jurídico, um comportamento de amor e afetividade, sendo também solidário, o ato de adotar gera uma família baseada em laços afetivos acima dos laços biológicos. A adoção atribui a condição de filho ao adotado com os…

outras fontes de jurisdição existentes em nosso país. O texto esclarece conceitos e categorias, mas somente do ponto de vista jurídico, teorias e princípios também já comentados por doutores e/ou mestres da lei. Os conceitos das Fontes do Direito esclarecem a maneira como as regras se dispõem, isto é, as suas diversas formas e suas hierarquias; o que são os fenômenos jurídicos e quem participa destes também é apresentado no texto. As funções do estado e das pessoas também fazem parte do…

o controle do ato de ingresso no ordenamento jurídico, ou do ato de edição da norma inconstitucional. Controle Preventivo ou Repressivo • Controle Preventivo É o controle realizado antes de concluído o processo de elaboração da norma jurídica. Pode ser exercido pelos três poderes, mas, se concentra com maior ênfase no Executivo e no Legislativo. O Poder Legislativo exerce o controle preventivo por meio de comissões encarregadas de gravar parecer sobre a constitucionalidade das…

cumprimento. e) COERCIBILIDADE - Que se traduz na possibilidade de uso da coação para o cumprimento da norma, seja através da intimidação (coação psicológica), seja pela possibilidade do uso da força (coação física). VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA a) VIGÊNCIA – Vigência está a significar que a norma jurídica preencheu todos os seus requisitos de validade, passando a integrar o mundo jurídico. b) EFETIVIDADE: Tal atributo diz respeito ao fato de a…

surge, de forma mais ou menos grave, atingindo não só a sociedade, mas também os que estão mais próximos dela. Vale observar que nem todos aqueles que foram eleitos se corromperão, não devendo generalizar, pois, por mais improvável que possa parecer, ainda há os que lutam a favor da sociedade sem tréguas. É preciso informar a sociedade sobre a política do nosso país, pois assim, ao votar nas eleições, façam isso de forma consciente, e não somente motivados por promessas vazias, mas

por sempre se referir ao outro, e não apenas ao próprio sujeito. Uma norma jurídica não esta­belece meros deveres subjetivos, mas uma relação jurídica entre sujeitos di­versos, gerando um conjunto de direitos e obrigações. Portanto, a cada dever jurídico corresponde o direito de exigir o seu cumprimento. Nesses termos, podemos dizer que a moral tem um caráter subjetivo, enquanto o direito tem um caráter intersubjetivo. Observe-se, contudo, que afirmar que a moral é subjetiva não…