Parecer Jurídico Coação

crimes contra a dignidade sexual são elencados da seguinte forma; Mediação para servir a lascívia de outrem de que trata o art. 227 do código penal. Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de um a três anos. Objeto jurídico: o crime em estudo resguarda principalmente a dignidade sexual do individuo que é levado a satisfazer a lascívia de outrem, mudou- se, portanto o foco da proteção jurídica. Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de…

a cada passo. Pontes de Miranda RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 5º, inciso LXVIII, o habeas corpus como garantia constitucional, a ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A propositura do habeas corpus, quando ocorrer prisão ilegal, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser feita por qualquer pessoa, o que democratiza o…

matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negocio jurídico, pois os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, é suscetível de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam-se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts. 223 e 225). Prova é meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em…

da vida". [PELUSO, 2012.] Sabe-se que a legislação penal brasileira consente o aborto mediante duas circunstâncias: quando a gestante corre risco de morte e em caso de "gravidez resultante de estupro" (art. 128 do CP). Como se vê, o ordenamento jurídico é claro quanto às duas condições sob as quais o aborto não é fato antijurídico. Além dessas, nenhuma outra condição poderá ser aceita como justificativa para a prática abortiva, nem mesmo o aborto honoris causa e o aborto social. De…

espaço da sala é pequeno. 5.1 modalizações na narrativa jurídica A narrativa dos fatos tem como objetivo revelar informações necessárias e informações relevantes de um caso concreto no contexto jurídico; Informações necessárias no mundo jurídico aquelas que identificam A) o fato jurídico – B) Partes envolvidas – C) onde o fato ocorreu – D) quando esse se passou – E) A sua casa – F)Como ele aconteceu, e há outras informações que não são consideradas necessárias, mas relevantes à…

revoltas populares fazem-se cotidiano na atual conjuntura político-social do nosso país. Em meio às manifestações, atos de vandalismo, crimes e transtornos, os mais diversos e graves possíveis, tais como depredação do patrimônio público e privado; coação e cerceamento dos direitos sociais básicos e violência em todos os seus estágios de atuação, coadunam-se a elas. 2. Portanto, em face dos fatos relatados, submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de enviar parte do…

..................................................... 08 4.1.5 – Aprovação .................................................................. 09 4.1.6 – Homologação ............................................................. 09 4.1.7 – Parecer ........................................................................ 09 4.1.8 – Visto ........................................................................... 09 4.2 – Quanto a Forma ...............................................

..8 6. REFERÊNCIAS...................................................................................................9 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em questão um assunto polêmico no seio social e consequentemente no âmbito jurídico, a cirurgia transexual, vulgarmente conhecida como cirurgia de mudança de sexo, na ótica das lesões corporais. Tal assunto será abordado pelo ponto de vista das diversas correntes jurídicas, sendo que algumas entendedoras que o referido…

Magna Carta inglesa de 1215. À época, era muito comum que os indivíduos que aguardavam julgamento, acusados da prática de algum delito, ficassem presos provisoriamente por tempo indeterminado. O habeas corpus surgiu, assim, como um mecanismo jurídico capaz de combater os abusos então praticados. De fato, o advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da monarquia absoluta, pois foram estabelecidos limites ao poder de persecução estatal. No

sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade. Ao separar o lícito do ilícito, segundo valores de convivência que a própria sociedade elege, o ordenamento jurídico toma possíveis os nexos de cooperação, estabelecendo as limitações necessárias ao equilíbrio e à justiça nas relações.” Aduz que a função preventiva é exercida para “evitar desinteligências quanto aos direitos que cada parte julga ser…