Parecer Jurídico Coação

elementos estruturais e permanentes do Direito, como suposto e disposição da norma jurídica, coação, relação jurídica, fato jurídico, fontes formais. Teoria significa a conversão de um assunto em problema, sujeito à indagação e pesquisa, a fim de superar a particularidade dos casos isolados, para englobá-los numa forma de compreensão, que correlacione entre si as partes e o todo. O ordenamento jurídico brasileiro é o conjunto de todas as suas normas. Hierarquia é um conjunto de…

representados nos grupos sociais interpostos". A Sociedade é colocado na filosofia Hegeliana como antítese, cuja tese é a Família e cuja síntese o Estado. O conceito de Sociedade tomou três colocações no curso de sua caminhada histórica. Primeiro Jurídico com Rousseau, depois Econômico, com Ferguson, Smith, Saint-Simon e Marx e, finalmente, Sociológico, desde Comte, Spencer e Toennies. Para os Marxistas, o Estado é produto da Sociedade, instrumento das contradições sociais, e só…

coletivos. Destarte, o direito do consumidor brasileiro, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), foi claro ao prever, no art. 71, e expressa por elementos que causas o dano nas relações de consumo. São elas: ameaça, coação constrangimento físico ou moral e afirmações falsa, incorretas ou enganosas. Deste modo, é crime de mera conduta impõe a duas sanções, uma de natureza privativa de liberdade e outra de caráter pecuniário. Vale ressaltar que em relação

correspondente a uma justiça superior e suprema. Direito e a Moral: a moral é ampla. Abrange os deveres do homem para com Deus, semelhantes, si mesmo. O Direito é mais restrito. Compreende apenas os deveres do homem para com os semelhantes. O Direito tem coação, a moral é incoercível. A principal oposição entre a moral e o Direito, é que repousa na sanção(punição) . A moral trás sanções internas(arrependimento, desgosto). O Direito conta com a sanção para coagir os homens. 2)…

precisamente a filosófica – nos termos em que foi definida. 1 Juíza de Direito dos Juizados Especiais - Curitiba. Mestranda do Programa de Pós-Graduação da PUC-PR http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br É uma transposição do jurídico para o campo daquelas interrogações fundamentais que se impõem a respeito de tudo o que possa ser objeto do pensamento – numa palavra – para o campo das preocupações habituais da Filosofia. A Filosofia do Direito não pode ser…

MINEMÔNICOS IMPORTANTES DIR. ADM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: Manifestação de vontade da Administração UNILATERAL ≠ contrato COM EFEITO JURÍDICO ≠ fato DE DIREITO PÚBLICO ≠ privado --------------------------------------------------------------------- 1 - ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS = “ATRIBUTOS DA PATI” P = PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE A = AUTOEXECUTORIEDADE T = TIPICIDADE I = IMPERATIVIDADE --------------------------------------------------------------------- 2 - ELEMENTOS

Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o ato jurídico nulo jamais existiu, não estabelecendo vínculos entre as partes envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que…

dolosos contra a vida no Brasil, passando pelo conceito analítico do crime com as suas conseqüentes excludentes, seja de tipicidade e culpabilidade; em especial a última o foco da questão. A causa supralegal, relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, ainda se reveste de enorme celeuma doutrinária, só se aclarando à medida que se aprofunda o estudo. SUMÁRIO 1…

significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral atributiva (quando duas ou mais pessoas se relacionam, segundo uma proporção objetiva, que as autoriza pretender, exigir ou a fazer, garantidamente algo),…

possibilitando para ele maneiras de agir constitucionalmente previstas, quando seus direitos não são espontaneamente respeitados. O habeas corpus, objeto do presente trabalho, constitui-se em um dos writs mais antigos e conhecidos de todos os ordenamentos jurídicos, e sua importância pode ser superficialmente analisada apenas pelo bem protegido por ele: a liberdade. Bem indisponível, a liberdade sempre foi motivo de luta da civilização humana, desde os tempos que fogem ao nosso…