O Papel Do Legislador

mudança, um papel legitimador do status quo, um papel restaurador e reacionário, ou ainda um papel legitimador do novo regime [...] “ (Lopes, pg.3) Nas mudanças, o direito quando inserido em um papel crítico deve estar atento a Quatro suspeitas: Suspeita do poder: O que fazer quando o poder do novo regime já é mais que suficiente para manter a ordem? Quais serão as justificativas para seu constante aumento? Suspeita do romantismo: Nem toda a população está capacitada para exercer…

I. INTRODUÇÃO O respectivo tema versa sobre a importância que a empresa tem na sociedade, a Constituição Federal concede a exploração da atividade econômica a iniciativa privada (Art.170 C.F.), razão pela qual o legislador procura tutelá-la em todos os sentidos. A empresa é que fornece recursos materias para que o Estado concretize o princípio da dignidade da pessoa humana, como materiais para saúde, alimentação e vestuário. Desta forma, o trabalho monográfico a ser…

revele, às vezes, um instrumento rude de manifestação do pensamento, pois nem sempre consegue traduzir as idéias, constitui a forma definitiva de apresentação do Direito, pelas vantagens que oferece do ponto de vista da segurança jurídica. Cumpre ao legislador aperfeiçoar os processos da técnica legislativa, objetivando sempre uma redação simples, clara e concisa. O elemento gramatical compõe-se da análise do valor semântico das palavras empregadas no texto, da sintaxe, da pontuação…

Imunidade Tributaria é a matéria tratada pela Constiuição Federal. Uma em outra, em conjunto, delimitarão o campo onde pode atuar o legislador na instituição do tributo. (1) Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. È uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art 150 da Costituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em

realidade antes que elas ocorram." Essa é uma concepção pragmática de interpretação, e suficientemente abstrata para dar conta das variadas regras de interpretação que compõem a hermenêutica. Muitas leis em si, não explicitam a real vontade do legislador ao criar a lei, o que leva o advogado, o promotor, ou o magistrado a analisar a lei em questão e aplica-la da forma necessária, levando em questão critérios hermenêuticos antes de se julgar com base nessas leis. Distinções entre…

Hierarquicamente, porém, a jurisprudência e sobretudo a doutrina desempenham papel de satélites em relação as de direito, como diz Du Pasqueir. A doutrina não pode deixar de ser considerada fonte do direito, pois, de fato, contribui para aplica-lo e para preparar-lhe a evolução. Pode-se dizer que doutrina é o resultado do estudo que pensadores, juristas e filósofos do Direito, fazem a respeito do Direito. Já não é possível que o legislador, o administrador, ou o juiz, mesmo…

claras e precisas. Ademais, o legislador, por mais perfeccionista que seja, não consegue traduzir em palavras, de forma tão fiel, o espírito de uma lei, seus objetivos e finalidades. Também, muitas vezes, escapa ao alcance do legislador o dinamismo e a complexidade presente nas relações sociais, e dessa forma, a interpretação assume uma papel de extrema importância. Dessa forma, há de existir intérpretes que, mediante bons princípios, consigam buscar a vontade do legislador. Um bom…

função, analisa os casos que se apresentam, alguns ou muitos com feição de desequilíbrios sociais, morais e econômicos, passando a preencher as lacunas da lei e a contornar quanto possível suas imperfeições, e a orientar a tarefa subseqüente do legislador. Muitos têm no juiz a figura de um Deus, soberano, figura esta que pode ser explicada pela autoridade de que foi investido, causando certa impressão de homem superior, à que todos estão submetidos. A verdade é que o juiz

ativismo judicial traduz-se em algumas posturas, vislumbradas nas seguintes: a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, fundado em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de…

princípio, método gramatical que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: A lei escrita a única fonte de Direito(natural); vontade do legislador fosse obscura o jurista aplica o método de interpretação para encontrar no texto a intenção do legislador (método logico); negação dos valores e costumes; Juiz porta voz da lei; caso não previsto em lei, o juiz se abstem de julgar. ESCOLA DOS PANDECTISTAS A falta de normas na…