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Imunidade Tributaria é a matéria tratada pela Constiuição Federal. Uma em outra, em conjunto, delimitarão o campo onde pode atuar o legislador na instituição do tributo. (1)
Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. È uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art 150 da Costituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação as taxas e contribuições especiais. Ela só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias (2).
A imunidade surge com a limitação da própria competência tributaria, ou seja, ao mesmo tempo que a constituição autoriza uma pessoa Jurídica de Direito Publico a instituir um tributo sobre o fenômeno econômico por ela apontado, a mesma cria uma barreira ao exercício da competência. Não surgindo ao ente tributante a possibilidade de tributar determinada situação.
A isenção é uma hipótese de exclusão de créditos tributários conforme o art 175 do Código Tributario Nacional. O credito tributário surge, mas o pagamento não é efetuado devido a isenção, ela esta compreendida dentro do campo de incidência da norma.
Bernardo Ribeiro de Moraes entende que “ a isenção tributaria consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. Há a concretização do fato gerador do tributo sendo este devido, mas a lei dispensa seu pagamento.” (8)
Enquanto a imunidade é matéria constitucional, sendo a limitação a atuação do legislador. A isenção é assunto que compreende dentro da competência do legislador ordinário. Quem pode tributar pode isentar.

A não-incidência revelara situação igualmente compreendida no campo da competência, mas deixada de lado pelo legislador no momento da descrição da hipótese . Caso o legislador dentro de sua competência não contemplar se o tributo será instituído ou não, ela estará fora do