O Papel Do Legislador

sócio-econômica do país. 4.2. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 instaurou uma nova ordem jurídica focada na dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho, na função social da propriedade e na livre iniciativa. Seguindo essa linha, o legislador infraconstitucional trouxe à baila também uma nova concepção do direito privado, lastreado em princípios como o da boa-fé objetiva e da função social. Assistiu-se, enfim, a uma crescente unificação do direito privado, a…

para a Constituição inúmeras matérias que antes eram deixadas para o processo político majoritário e para a legislação ordinária. E foi potencializada entre nós com a Constituição de 1988. A Carta brasileira é analítica, ambiciosa, desconfiada do legislador. Como intuitivo, constitucionalizar uma matéria significa transformar Política em Direito. Na medida em que uma questão seja um direito individual, uma prestação estatal ou um fim público é disciplinada em uma norma constitucional,…

LEGISLAR: EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTÁCIO BELÉM-2012 INTRODUÇÃO O estudo das limitações imposta ao legislador derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações formais estão atreladas ao processo legislativo, tais…

ao texto da lei, pois, se os códigos eram perfeitos, a única função da interpretação era esclarecer a vontade e a intenção do legislador, que era somente o Estado, uma vez que não existia outras fontes de criação do Direito. Entretanto, diante da necessidade de se adaptar o Direito às mudanças sociais, essa escola perdeu sua força. Ao final do século XIX, a visão do papel do intérprete se alterou, sendo portanto, utilizado o método Histórico- Evolutivo. Como foi verificado que os…

revele, às vezes, um instrumento rude de manifestação do pensamento, pois nem sempre consegue traduzir as idéias, constitui a forma definitiva de apresentação do Direito, pelas vantagens que oferece do ponto de vista da segurança jurídica. Cumpre ao legislador aperfeiçoar os processos da técnica legislativa, objetivando sempre uma redação simples, clara e concisa. O elemento gramatical compõe-se da análise do valor semântico das palavras empregadas no texto, da sintaxe, da pontuação…

constitucional, têm a função de legislar, tanto no poder Legislativo como no Executivo. Já a fonte mediata ou remota é a sociedade, o Direito emana do grupo social. De acordo com a lição de Paulo Nader, “o Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. Como causa produtora do Direito, as fontes materiais são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem na sociedade e que são chamados de fatores do Direito,…

fazendo papel de legislador. A hermenêutica é uma ciência de interpretação das normas jurídicas, dando sentido a a norma, isso quer dizer que na norma nem sempre vem seu real sentido está explicitado, sendo a Hermenêutica Jurídica a compreensão que daria o sentido à norma. Segundo a estrutura do positivismo jurídico, existem certos limites, como já falado acima, intransponíveis a atividade interpretativa. Por isso, a interpretação nunca poderá colocar-se contra a vontade que o legislador…

neoconstitucionalismo apresenta três características básicas: a) Reconhecimento da força normativa da Constituição. Até a Segunda Guerra Mundial, a Constituição era tida, na Europa, como “documento essencialmente político”, sem força jurídica. Não havia papel ativo para o Judiciário como guardião da Constituição. b) Expansão da jurisdição constitucional. A partir da Segunda Guerra Mundial foram criadas em vários países europeus Cortes Constitucionais, propiciando uma tutela mais…

sintaticamente a lei, com o intuito de talvez encontrar lacunas na lei com base nestes preceitos usados na interpretação. - Interpretação Lógica: É própria da conexão da norma com o legislador. Ela tem como objetivo informar a intenção do legislador ao criar a norma. De outra forma subjetiva ao qual o legislador criou a lei ou de forma objetiva se amoldando aos fatos por meio de metáforas. - Interpretação Sistemática: É quem dá a base da organização e coerência do ordenamento jurídico. Método

Introdução Surge uma grande dúvida a respeito da atividade de interpretar, pois deverá o intérprete buscar a vontade da lei, ou deverá reconstruir a vontade exclusiva do legislador? Na Antigüidade o pensamento religioso era muito influente, e repercutia na sociedade, nos costumes e, também, no Direito. Dessa forma, pensavam que a interpretação das normas deveria, tão somente, buscar a vontade da lei, que não era mera criação dos homens, mas fruto do pensamento divino. Assim, as…