O Papel Do Legislador

coisa a se ter em mente é que uma decisão somente pode ser juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de prever todas as situações e elaborar regras objetivas para cada uma delas. Porém, é preciso que os juízes decidam os processos que lhe são submetidos de acordo com o próprio ordenamento, e não de acordo com suas…

direito infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menos relevância, tratados na constituição; quando os principios e normas ascendem a constituição, assumem um caráter subordinante, tal circunstancia interfere os limites de atuação do legislador e com a leitura constitucional a ser empreendida pelo judiciário. - EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pré constituição - não há constituição em si, mas algo semelhante. Estado teocrático judaico = os profetas tinham o direito censurar os…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de apresentar importantes legisladores gregos, que tiveram o papel de criar e reformular, um código de leis para a Grécia no século VII, e adquirir o conhecimento sobre as leis das XII tábuas do direito romano, que foi considerada toda a fonte do direito público e privado. Drácon Dráconfoi um dos principais legisladores ateniense no século VII a.C. As leis nessa época eram costumeiras e eram aplicadas pelo Conselho

A essência da constituição Segundo Ferdinand Lassale “Nada servirão as definições jurídicas que podem ser aplicadas a todos os papeis assinados por uma nação ou por esta e o seu rei, proclamando-as constituições, sem penetrarmos na sua essência”. Propõe abordar a constituição da perspectiva da sociologia, partindo da realidade social dos indivíduos e instituições, a partir do que acontece com frequência, ou seja, essencial e fundamental que deve ocorrer de modo

antilegalismo e a anticodificação Critica ao Direito codificado e ao racionalismo exacerbado. Espirito do povo (Volksgeist), idéia pela qual o Direito é derivado das tradições e da historia de cada povo (conservadorismo), e não do arbirtrio do legislador(caracteristica do sistema codificado) que tem caráter momentâneo. Pandectismo - corrente que procurou aplicar o antigo direito romano às condições sociais atuais. (vertente do historicismo) Historicismo x Positivismo - Por sua vez, a…

como no Executivo. Fonte material mediata ou remota é a sociedade, pois o Direito emana do grupo social. - O Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade, como centro de relações de vida, como sede de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os elementos necessários à formação das estruturas jurídicas. - Como causa produtora do Direito, as fontes materiais são constituídas pelos…

coisa a se ter em mente é que uma decisão somente pode ser juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de prever todas as situações e elaborar regras objetivas para cada uma delas. Porém, é preciso que os juízes decidam os processos que lhe são submetidos de acordo com o próprio ordenamento, e não de acordo com suas…

indivíduo do poder do Estado. Mas o que acontece é que além dessas funções que são consideradas legítimas, existem as ilegítimas que são desenvolvidas pelo direito penal e dentre elas a sua função chamada de simbólica. Sobre isso, muitas vezes o papel do parlamento é tão focado no aspecto da política econômica que sua função legislativa de fato acaba ficando em segundo plano. O direito penal simbólico tem uma fama de ser rigoroso demais, manifestando- se através da exploração do medo e…

A Justiça, a Lei e a Atividade do Juiz 1. DO PROCESSO JUDICIÁRIO Algumas pessoas dizem que o papel do juiz se resume em fazer a justiça, no que discordo. Em primeiro lugar, fazer essa tal de “justiça” não é obra fácil e, como disse Tomás de Aquino “por não conhecermos, cabe a Deus nos ensinar o que é a justiça”. Além disso, para aplicar a norma e chegar o próximo possível do conceito de justo é necessário todo um processo de conhecimento e pesquisa que não acontece de um dia para o outro

não estavam previamente difundidos na Constituição, tornando necessário o intermédio do legislador para a sua regulamentação. Agora sua proteção deixa de estar vinculada ao processo político majoritário para agora se vincular ao Poder Judiciário. A onda constitucional suscitou não apenas a elaboração de novas constituições, mas também um novo modelo onde a Constituição passa a assumir progressivamente o papel central do ordenamento jurídico, em especial a Constituição de 1988 que teve o…