O Papel Do Legislador

A administração da sociedade Em conformidade com o Código Civil Brasileiro, o legislador designa como administrador a pessoa encarregada de reger a sociedade, limitada ou não, atuando como seu órgão, que fica esta incumbida, de certa forma, como o “tradicional gerente”, com sua simples ou variada qualificação. O legislador utiliza a expressão gerente para designar o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência (art. 1.172, do CC). A…

onde o autor trata de questões como: a validade das leis perante a justiça social, a aplicabilidade das leis pelos juízes no tocante ao direito positivado em detrimento a lei justa. Promove a reflexão sobre a verdadeira origem das leis e quanto ao papel do judiciário, na decisão consciente dos juízes em se fazer uma justiça mais justa e comprometida com as minorias oprimidas e não apenas serem meros aplicadores de leis. A LEI. O JUIZ. O JUSTO. O texto mostra a preocupação…

modo algum, “uma extensão do círculo de destinatários da norma” considerar como legislador, no sentido do artigo 1.º, n.º 3 da LF, também o legislador de direito privado. Pois também na Constituição de Weimar o legislador integrava, evidentemente, os destinatários da norma e por isso neste aspecto o artigo 1.º, n.º 3 da LF não alterou absolutamente nada, enquanto antes os direitos fundamentais constituíam para o legislador de direito privado simples “asserções programáticas” ou algo…

poderia haver ambiguidade, onde deveríamos através da linguagem demonstrar a proposição ou negação, eliminando qualquer desacordo ou controvérsia. Há também a amplitude, se a proposição do sistema é ou não demonstrável, sem lacunas. Somente assim, o papel do juiz seria conforme a missão que lhe cabe. Para alguém que não conhece o Direito, ocorre o caso de assimilar a ação do juiz com a de um historiador ou detetive. É por isso que é importante distinguir o raciocínio do juiz com os…

sobre o outro. * Contra a teoria contratual da Idade Média: Romper com o pacto de submissão, que limitava o poder do rei. O rei agora podia invocar as teorias jurídicas dos romanistas para legitimar o seu próprio poder pessoal sobre os seus súditos. Papel dos glosadores: Resgatar o direito romano e construir uma teoria do direito. Estudar e sistematizar da antiga jurisprudência e códigos romanos. Renascimento do Aristotelismo: Política é um fato natural, não mais um moderado…

Tribunal Federal,, José Celso de Mello diz “que ás leis brasileiras são de baixa qualidade”, afirma o Ministro do STF,devido a precariedade constatada nas normas de inconstitucionalidade aprovadas pelos legisladores brasileiros. Dessa forma é uma das razões, pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo nas interpretações das leis. Nos Estados Unidos houve por parte de Corte Suprema “Um Ativismo Judicial” para fazer valer os Direitos Civis, perdurando até os dias de hoje.…

Escolas de Interpretação em duas grandes vertentes : as das que seguem as chamadas teorias subjetivistas (consistente em interpretar e aplicar a lei conforme o pensamento e a vontade do legislador) e das chamadas teorias objetivistas (consistente em interpretar a lei por ela mesma, abstraindo-se da figura do legislador, baseando-se em critérios puramente objetivos), entretanto o entendimento moderno deve superar idéias maniqueístas para estabelecer que é possível utilizar o que há de…

regras do direito só podem ser entendidas e aplicadas se forem combinadas entre si. 4 Para entender o direito como conjunto ordenado de normas devemos efetuar uma interpretação, que objetiva captar o sentido de cada norma emitida pelo legislador. Exemplo: no livro. A finalidade da interpretação jurídica é constatar a vontade do autor da norma, tal como esta foi fixada em dispositivos jurídicos. 5 Controvérsias interpretativas Exemplo livro páginas 146 e 147.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Fichamento: “Nascimento da Lei Moderna” de Michel Bastit São Paulo, Outubro de 2012 • Capítulo I: A admiração das coisas O papel de Santo Tomás de Aquino inicia-se na Idade Média, porém é visto que ele não se limita apenas ao estudo da filosofia, sendo herdeiro do florescimento do direito erudito provocado pela redescoberta do direito romano juntamente com um pensamento universitário que se desenvolveu…

aceita, Hans Kelsen procurou uma forma interpretativa da norma sem com isso deixar de observar a intenção do legislador. O objeto para Kelsen teria que ser observado para só depois buscar dentro da moldura uma possibilidade de aplicação que não será a única justa e sim uma possível. Uma das argumentações que Kelsen utilizava Para aplicação da metodologia interpretativa do direito é que o legislador apesar de ter uma posição que deve ser respeitada a sua intenção nunca pode prever o…