O Papel Do Legislador

transformaram não só o perfil da Suprema Corte, mas também a própria sociedade norte-americana. Aqui me refiro às decisões, a primeira representou a afirmação histórica do poder da Suprema Corte de exercer a judicial review e repercutiu para sempre em seu papel no arranjo político-institucional estadunidense. A segunda procurou resolver a controvérsia da escravidão nos Estados Unidos, mas apenas exacerbou a divisão entre o Norte antiescravagista e o Sul escravagista, acelerando a…

Crime de Racismo e Normas Jurídicas Atinentes Orientado pelo Prof. Danilo Augusto Ferreira 1. Introdução O legislador constituinte ofereceu proteção à igualdade entre todos os seres humanos ao definir que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, inciso XLI, CF). Esse trato igualitário entre todos, base das democracias modernas, proíbe a prática de discriminações e preconceitos decorrentes de raça, cor, origem étnica,…

________________________________________________________ 67 c) Análise dos conceitos: a ciência do direito como química jurídica __________________________ 71 4. Hermenêutica sistemática _________________________________________ 75 a) Para além da vontade do legislador _________________________________________________ 75 b) Dos conceitos ao código _________________________________________________________ 80 c) A dupla sistematização do…

oferecer um catalogo ao legislador, pois é através dela que há a normativação dos valores em um determinado momento da sociedade. Com a saída das bases legitimadoras para a operação do direito penal, quando esta em campo constitucional, entendemos sobre o tema. O direito penal deve revestir-se de caráter subsidiário e fragmentário sua aplicação no sistema normativo vem como ultima ratio. A relação entre constituição e direito penal vai além da atuação do legislador penal, suas…

acentuada. Ainda nesse sistema a ênfase da lei é reforçada pela presença da codificação. No sistema Common Lae, a lei é vista como uma entre diversas fontes, seu papel não se sobrepõe as demais modalidades, como o costume, a jurisprudência os princípios gerais. O COSTUME A prevalência da lei, mesmo no nosso sistema, o costume desempenha papel importante, principalmente porque a lei não te condições de predeterminar todas as condutas e todos os fenômenos. O uso reiterado de uma…

polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de determinadas controvérsias que permeiam o assunto escolhido. Diante do importante papel que os tributos exercem para a manutenção do Estado e à consecução dos seus objetivos, bem como da lamentosa realidade de sonegação fiscal por parte dos contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas…

Escola Realista Americana, a Escola Egológica e a Escola Vitalista do Direito. A interpretação para tais escolas é fundamentada na ideia de que o Direito é axiológico, criador e inovador. Deste modo, o papel do interprete da Lei passa a ser analisado por um olhar com capacidade de entendimento do papel axiológico que é executado. Exposto este breve apanhando sobre as Escolas do Direito, passo a seguir a aprofundar o estudo delas e suas compreensões sobre a interpretação das Leis.…

para iniciar uma nova proposta normativa, em atitude semelhante à liberdade criadora do legislador. “O juiz continua tendo o dever, mesmo nos casos difíceis, de descobrir quais são os direitos das partes, e não de inventar novos direitos retroativamente.” Ora, em Dworkin isto é claro: a equidade do juiz nada tem a ver com as autorias do legislador, pois a atividade do juiz se assemelha à atividade do legislador. Este age por políticas, ou segue diretrizes, que são decisões fundamentais…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Obviamente, não existe uma ligação totalmente direta entre o “‘direito da razão’” (CAENEGEM, 2000, p.165) e essa Declaração porque esta transmite a ideia que há um idealização de justiça e discute sobre o papel do governo, não analisando a natureza homem; tanto é que houve o pensamento que a partir daquele momento histórico - A Revolução Francesa - não precisará de advogados ou juízes já que o conhecimento nacional dos direitos assegurava…

tornando-o mais maleável e adaptável. O Direito para Savigny tem suas bases no costume, devendo, pois, exprimir o sentimento e o espírito do povo (Volksgeist). Não pode, pois, ser universal e imutável, tampouco criado arbitrariamente pelo legislador. Doravante, o papel sistematizador que a codificação exerce em outros países, na Alemanha, principalmente na primeira metade do século XIX, esta função organizativa será incumbência da ciência do Direito, principalmente por meio da atividade…