O Papel Do Legislador

positivismo jurídico, sua importância está no contraponto feito ao iluminismo e ao racionalismo, que defendiam o direito natural. Para Gustavo Hugo, o direito natural seria como considerações filosóficas do direito, que pode não necessariamente vir do legislador (conquanto o direito positivo seja o direito posto pelo Estado), podendo ter outras fontes. Para o historicismo, em antagonismo ao racionalismo, a diversidade dos homens não pode ser desconsiderada, assim como a mutabilidade dos…

expressões do Direito e o destinatário de tais expressões. E por essa razão, David Berlo criou um esquema, composto de seis elementos, para demonstrar como se desenvolve o processo de comunicação por meio da Lei: 1º) Existência de uma fonte: o legislador; 2º) Existência de um codificador: a palavra escrita; 3º) Existência de uma mensagem: o conteúdo da lei; 4º) Existência de um canal: o livro, diário da justiça ou o jornal; 5º) Existência de um decodificador: a…

legislação penal brasileira é possível observar que casos criminais célebres vêm ensejando precipitadas alterações nas leis criminais. Os legisladores de plantão aproveitam-se do afã sensacionalistas e legislam ao sabor dos veículos de comunicação. Neste diapasão a mídia vem violando rotineiramente o ordenamento jurídico brasileiro e vem deixando de cumprir o seu papel primacial que é o de informar e fomentar o debate público. O trabalho realiza uma análise de forma crítica sobre a…

Legislativo ou Executivo não se manifestam mesmo sabendo que é papel deles aplicá-la; A inércia da conduta do Poder Público em relação aos menos favorecidos; Quando se é declarado a inconstitucionalidade através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Para o Ministro José Celso de Mello Filho, as leis brasileiras são de baixa qualidade e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo na interpretação das leis e mesmo da Constituição, defende ele. Esse “ativismo judicial”, que nos Estados Unidos serviu para que a Suprema Corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, ganhou espaço inédito no Brasil com a nova composição do STF. Celso de Mello defende que o Supremo pode e deve suprir as omissões do legislador, como fez…

diante de inúmeros casos de violência, doença grave que se alastra de forma assustadora e sem limites. A mídia, fazendo seu papel de bombeiro às avessas tenta apagar o fogo com gasolina trazendo para dentro de nossas casas o pânico e a insegurança. O clamor dos cidadãos motivados pela sede de justiça e vontade de punir os autores de crimes bárbaros, foi levado aos legisladores exigindo que nosso ordenamento jurídico penal fosse modificado. Decidiram assim, que o Direito Penal…

Análise Comparativa A produção do direito tem se tornado uma prática cada vez mais frequente, na atividade judicial. O objeto deste trabalho é fazer uma análise comparativa entre o livro - “Juízes Legisladores” e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a equiparação da união homoafetiva a uma união estável. A homossexualidade é um fato social que merece um estudo mais aprofundado para melhor ser entendida. Estes conceitos são importantes para o entendimento da tutela…

- Normas Programáticas As normas de eficácia plena são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quis regular” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p.101.) Explicando de forma mais simplificada consiste em normas que garantem certo direito que possuem elementos necessários para a…

tributação 2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder Executivo. 2.4 O Poder Executivo e a lei. 2.5 O exercício da atividade legislativa pelo Poder Executivo: uma contingência. 2.6 A crítica do papel ativo do Executivo na criação da lei. Parte 3: O Judiciário e a lei 3.1 A interpretação da lei. 3.2 O controle da lei e seus limites. 3.3 Da presunção à ordinarização do controle de constitucionalidade. 3.4 Alterações no controle de…