O Papel Do Legislador

(im)possibilidade de se ter lei interpretativa. Leis que, em verdade, têm pretensão interpretativa. 3.3. O conteúdo normativo das pretensas leis interpretativas e o dilema: ou a lei interpretativa inova ou é inócua. 3.3. A função legislativa e a vontade do legislador. 4. A Lei Complementar 118/2005, seu pretenso caráter interpretativo e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Conclusões. Referências bibliográficas. 1. Introdução Não há…

lacuna se caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador. É possível de se manifestar ainda quando a lei, anomalamente, apresente duas disposições contraditórias, uma anulando a outra. De ocorrência mais difícil, esta espécie de lacuna decorre de defeito da lei e não por imprevisão do legislador. Antes de concluir pela existência de antinomia entre duas normas e abandoná-las, o…

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE AVARÉ PROFESSOR FAUSTO MAZZOLA LEI DE CRIMES HEDIONDOS PROF.ª Angélica Nome: Priscila R Oliveira, 13 LEI DE CRIMES HEDIONDOS O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos se situa na Constituição Federal. O legislador constituinte ordinário na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII, trato apenas da equiparação dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo com os crimes hediondos proibindo alguns…

determinados a priori pelo legislador, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto ou singular. Um poder conferido ao julgador para revelar o direito latente. 7 A LÓGICA DO RAZOÁVEL E A FUNÇÃO LEGISLATIVA Para se falar em função legislativa, é importante abordar, inicialmente, a vontade do legislador, perfazendo-se um retrospecto histórico no seu retrato. Na Escola da Exegese, a preocupação pairava sobre a importância de se expressar a vontade do legislador,…

São o modo de expressão do direito. São elementos emergentes da própria realidade social e dos valores que inspiram um ordenamento jurídico. O conjunto desses fatores sociais e axiológicos determina a elaboração do direito através dos atos dos legisladores e dos magistrados. Não são o direito positivo, mas, apenas o conjunto de valores e circunstâncias sociais, que constituindo o antecedente natural do direito, contribuem, para a formação do conteúdo das normas jurídicas. A doutrina…

os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade mais justa. Tendo isso em vista ela delineia aspectos importantes para o papel social das empresas, tais papeis são apresentados na etapa três. Um fator importante da função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém quais as conseqüências da alta carga tributaria estabelecida no Brasil?

Fundamentais. Socioeducação. Introdução O trabalho em questão tem por objeto analisar o tratamento constitucional dedicado ao direito a educação no âmbito de nossa Constituição Federal de 1988 enquanto direito fundamental, bem como destacar o papel da socioeducação enquanto mecanismo apto a realizar inclusão social do educando em nossa sociedade. Inicialmente, tratar-se-á sobre o que vem a ser uma constituição, sua finalidade e importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro…

Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar direito. Diversas as causas dessa divergência, podendo ser mencionada, dentre outras, a existência de varias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Podemos repetir, na atualidade, o que foi dito anteriormente por KANT, de que ainda continuam os juristas á procura do seu conceito de direito, e também por ALVARES TALADRIZ, de que, tão…

ao indivduo a possibilidade de participar ativamente da vontade estatal. Para Ingo Sarlet, conforme a doutrina de Alexy h de ser feita uma releitura do status negativo. No sentido de que as liberdades e os direitos fundamentais vinculam tambm o legislador. Da mesma forma, Hesse critica, dizendo que o status Constitucional do individuo no apenas uma situao formal, mas sim um status jurdico material, concreto e determinado, que no est a disposio ilimitada do individuo e nem do Estado.…

Habermas). Está assentado em dois princípios: a) Princípio da universalização: são válidas as normas morais que exprimem uma vontade geral, que encontram o assentimento de todos, representam o interesse de todos. Este princípio provoca a troca de papéis, obrigando a cada um dos afetados a ponderar os interesses em jogo a partir da perspectiva do interesse de todos. b) Principio ético-discursivo: somente são válidas aquelas normas que poderiam obter a aprovação de todos enquanto…