O Papel Do Legislador

judicialização ampla, portanto, é um fato, uma circunstância decorrente do desenho institucional brasileiro, e não uma opção política do Judiciário. Fenômeno diverso, embora próximo, é o ativismo judicial. O ativismo é uma atitude, é a deliberada expansão do papel do Judiciário, mediante o uso da interpretação constitucional para suprir lacunas, sanar omissões legislativas ou determinar políticas públicas quando ausentes ou ineficientes. Exemplos de decisões ativistas, além dos casos já…

Índice Introdução 2 1. Interpretação das leis 3 2. A missão da interpretação 4 2.1. A função da interpretação no processo de aplicação da lei 4 2.2. O escopo da interpretação: vontade do legislador ou sentido normativo da lei? 5 3. Os critérios da interpretação 6 3.1. O sentido literal 6 3.2. O contexto significativo da lei 6 3.3. A inter-relação dos critérios de interpretação 7 4. A interpretação de factores conformadores 7 4.1. A aspiração a uma resolução justa do caso 7

imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis. A imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a faculdade de controlar e comandar a própria vontade HIPOTESES DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. Partindo do pressuposto de que todos, maiores de 18 anos de idade, são imputáveis, o legislador, no artigo 26 e…

Acesso à Justiça - Fundamentos, objetivos e princípios. Acesso à justiça; - A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do juiz e das partes na sua direção e instrução; - Revisão dos institutos do Direito Processual Civil e sua aplicação ao procedimento sumaríssimo. http://www.youtube.com/watch?v=6eTbd0L04MY Paulo Issamu Nagao: O papel do juiz na efetividade do processo civil Acesso à Justiça Quando duas partes encontram-se diante de um conflito de interesses,…

característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispõe sobre os impostos que competem à União. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI Ao exercer a competência tributaria para instituir e disciplinar obrigações, o legislador deve observar os princípios gerais aplicáveis a qualquer tributo, e princípios especiais, que são particulares a um determinado tributo. Os princípios gerais apresentam-se sob a forma de limitações ao poder de tributar, ou sob a…

perfeita forma quanto a legislação e processo. A época arcaica é um período de grandes transformações, entre as quais a colonização, o comércio, o aparecimento da moeda, o surgimento de nova classe social (plutocratas), a escrita e a obra dos legisladores (sabe-se que dois códigos de leis foram redigidos em Atenas, separados por um período de 30 anos, o primeiro por Dracon, o segundo por Solon, como se verá mais adiante). Sobre a colonização, pode-se dizer que foi uma prática que…

esfera de poder. Trata-se também de uma prescrição constitucional conhecida como o sistema de freios e contrapesos, que consiste na pratica de delimitação de um poder por outro. Os poderes, reunidos em órgãos, possuem funções estabelecidas pelo legislador constituinte originário, que as distribui de forma que cada um dos poderes tivesse características predominantes concernentes à sua esfera de atuação, sem, contudo, estabelecer exclusividade absoluta no exercício desses misteres.…

formas previstos compõe o direito positivo. A influência da Constituição na criação do direito positivo é somente mediata. O legislador tem liberdade para dispor sobre quaisquer espécies de conteúdo de direito positivo. A tal modelo, corresponderia uma teoria dos direitos fundamentais que parte da concepção de que os direitos fundamentais não têm força vinculante contra o legislador. Na concepção desse modelo, afirma Robert Alexy, é nula a importância material dos direitos fundamentais…

documento que organiza a vida política de uma nação, sendo para ele, portanto, apenas a forma da constituição. Defendeu ainda que tal documento deve relatar severamente a realidade política do país, caso contrário tornar-se-ia em apenas uma folha de papel, o que implica dizer que Lassalle negava que uma constituição pudesse mudar a realidade. Para ele, a constituição na verdade é a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação, fatores esses de cunho político e não jurídico. …

a finalidade do uso dessa indeterminação pelo legislador? Há alguma necessidade implícita no uso de tais expressões? R- Pode se considerar que o estudo desses conceitos jurídicos indeterminados, no plano do art. 173 da constituição de 1988, que tratam das possibilidades de Estado intervir diretamente no domínio econômico, levanta questionamentos interessantes. Primeiramente, a questão da ampla margem de discricionariedade atribuída pelo legislador constitucional ao gestor público para…