O Papel Do Legislador

necessário registrar que para os doutrinadores que acreditam nas mesmas, podem classificar-se em: Intencionais, não- intencionais, normativas e ideológicas. As lacunas intencionais são ideológicas e as não-intencionais são normativas. Isso sugere que o legislador propositalmente entregue ao intérprete a possibilidade de completar a norma, ou, em outros casos, comete um equívoco que deve ser suprido pelos juristas, ou seja, abre espaço para discussão. Alguns autores sustentam a tese de…

econômica mundial está entre os mais dramáticos acontecimentos econômicos das últimas décadas. O impacto disso na economia mundial causou transformações na política econômica e nas práticas comerciais regionais e nacionais. As medidas adotadas por legisladores, empresas e consumidores serão, provavelmente, influenciadas pelo emergente poder econômico da China. DESENVOLVIMENTO A admissão da China na Organização Mundial de Comércio (World Trade Organization - WTO), em 11 de dezembro de…

conduta é devida sempre que a sua realização é valorada positivamente e a sua omissão é valorada negativamente. Levando em consideração que as regras jurídicas são imperativos, as mesmas exprimem uma vontade da comunidade jurídica, do Estado ou do legislador e é dirigida para a realização de uma determinada conduta dos súbditos. Além das normas imperativas, também requerem atenção as normas atributivas, as quais conferem direitos subjetivos. O direito subjetivo é o poder ou legitimação…

ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A primeira grande imunidade tributária é prevista na alínea "a" do artigo 150, inciso VI, chamada imunidade recíproca ou a imunidade dos entes tributantes. É vedado aos entes tributantes, ou seja, a União, os Estados, ao

2009. 6 ed, p.273 2 Rua José Dias Vieira, 46, Rio Branco. Belo Horizonte-MG. Telefone Geral: (31) 3408-2350 / Central do Aluno: (31) 3408-2382 / Fax: (31) 3408-2391 ser um direito fundamental; entretanto, a propriedade deve cumprir seu papel perante a sociedade, quer dizer sua função social, conforme artigo 5º inciso XXIII da CR/88. Para Gustavo Tepedino, a propriedade tem de se submeter a um controle social de utilização positiva na promoção dos valores sociais e constitucionais 3

Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas ao usuário. 3. Ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade. 4. Os níveis/graus de usuários. 5. Os danos causados pelo usuário à sociedade. 6. O papel do legislador e do juiz na vida da sociedade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo tratar de um tema debatido pelos juristas e aplicadores do Direito, bem como por toda a sociedade, que é a ausência…

direitohomoafetivo.com.br Recente pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abr amo, 1 traz um dado surpreendente: 99% dos brasileiros têm preconc eito contra homossexuais. Diante deste espantoso número, não é difícil compre ender o covarde silêncio do legislador, que se nega a aprovar leis que atendam às minorias alvo de discriminação. Esta é a forma mais perversa de c ondenação à invisibilidade. Apesar de ser do Poder Legislativo a obrigação de r esguardar o direito de…

nova visão do Direito, cuja função vai além de regular a sociedade, leva ao questionamento de qual seria sua contribuição para obtenção de uma sociedade mais justa e quais seriam as “condições para a construção de um novo senso comum jurídico e o seu papel para a emancipação social”.4 Como visto, a nova onda do constitucionalismo contemporâneo proporciona as bases para essa revolução, principalmente no tocante à repolitização do Direito, à nova hermenêutica e à ampliação da atuação do…

circunstâncias fosse necessário decretar novas leis". "Julgai que neste caso o legislador, completamente livre, poderia fazer leis a capricho de acordo com o seu modo de pensar?" Lassalle, Ferdinad. O que é uma Constituição?. Editora Minelli 2003. p, 19, 20. “A constituição é a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação”, isso quer dizer que, quando esses fatores reais do poder são passados para o papel, eles se transformam nos direitos de uma determinada sociedade. Os…

vidas. II – PROTEÇÃO INTEGRAL A norma norteadora para o pensamento da proteção integral é a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança (1989), bem como, a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. Tais normas chanceladas pelo legislador brasileiro integraram o rol de elementos de proteção à criança, partindo desse momento a construção de elementos normativos nacionais para devida e necessária proteção da criança e do adolescente. Surge nesse contexto da…