O Papel Do Legislador

ativismo judicial, em síntese, trata-se do poder sair do polo passivo e passar para o polo ativo, ou seja, o Supremo Tribunal Federal além de julgar os processos que é de sua competência se incumbiu de alterar normas inconstitucionais elaboradas pelos legisladores, as sumulas. Segue PETRACIOLI (2009) O ativismo judicial, por seu turno, revela-se como um fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela…

JURÍDICA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Objetivos  Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro;  Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa; Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro.…

PARA O DIREITO Diversos juristas defendem que o Direito não pode estar apenas vinculado ao estudo das normas, em detrimento do positivismo jurídico. Como ciência não pode estar isolado de outras disciplinas que o possam complementar. A história tem papel fundamental para a compreensão de fundamentos das normas em vigor. O jurista Oliver Wendell Holmes (Collected Legal Papers, Nova York,1920, p.196) disserta que “O estudo racional do direito é ainda, em larga medida, o estudo da…

tornando-o mais maleável e adaptável. O Direito para Savigny tem suas bases no costume, devendo, pois, exprimir o sentimento e o espírto do povo (Volksgeist). Não pode, pois, ser universal e imutável, tampouco criado arbitrariamente pelo legislador. Doravante, o papel sistematizador que a codificação exerce em outros países, na Alemanha, principalmente na primeira metade do século XIX, esta função organizativa será incumbência da ciência do Direito, principalmente por meio da atividade…

órgão legislador, com caráter obrigatório e com a finalidade de disciplinar os indivíduos. É a única norma jurídica capaz de ‘atualizar’ o Direito já existente. (Miguel Reale) Regra geral, emanada de uma autoridade competente, é imposta coativamente e obrigatória a todos, e, em caso de descumprimento, trará sanção. (Cristiano Alves de Faria e Nelson Rosenvald) Principal fonte do Direito atual. Norma jurídica escrita, elaborada por um órgão público, enunciada em um texto…

ao convívio em sociedade, deverá o legislador fazer a sua seleção. Embora, esse critério não seja tão seguro, pois há uma forte conotação subjetiva, até do próprio legislador, podemos afirmar que a primeira fonte de pesquisa é a Constituição. Os valores abrigados pela CF, tais como a liberdade, a segurança, o bem estar social, a igualdade e a justiça, são de tal grandeza que o direito penal não poderá virar-lhe as costas servindo a lei maior de norte ao legislador na seleção de bens…

um crime de prevaricação de um funcionário público de alto escalão (engavetamento de processo), pois seria difícil comprova-la em virtude da exigência do dolo tendo a preguiça , a negligência e o desleixo (como causa excludentes) uma vez que o legislador não previu a hipótese de culpa; e o crime de furto de uma galinha, onde neste sentido, basta que com ele o produto furtivo seja encontrado para assim caracterizá-lo, onde a pena é varias vezes maior do que a de prevaricação. O autor…

garantir a supremacia constitucional que não significa a vontade da maioria ou a ditadura da maioria, mas inclui principalmente a garantia dos direitos dos cidadãos em face do poder constituído do Estado. Desta forma, o Judiciário desempenha um papel contra-majoritário daí proteger também o direito das minorias. E, como através da constituição também se impõe a forma republicana de governo o que implementa maior arquitetura estatal, bem como o federalismo, o sistema presidencialista…

político-legislativa Afirma que o legislador ao editar novas normas é o primeiro a interpretar, pois este interpreta as normas já vigentes para a partir delas criar outras, em doutrina é chamado também de interpretação autentica, não podemos afirmar que a interpretação realizada pelo legislador não é um modelo de atividade interpretativa, uma vez que o legislador há de ser minimamente, um legislar constitucional, qualquer que seja ele. Em regra não há como o legislador ignorar as…

todos existentes no Novo Ordenamento. O suposto conflito surge com a interpretação literal do parágrafo em questão, pois a literalidade do mesmo leva a um entendimento de revogação do art. 166 do mesmo diploma. Entretanto, se o legislador quisesse revogar tal artigo não o traria no bojo da mesma lei, inclusive lhe dando mais especificações, com criações de vários parágrafos. Neste contexto apresentado, surgem duas outras interpretações que tentam pacificar…