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Índice Introdução 2 1. Interpretação das leis 3 2. A missão da interpretação 4 2.1. A função da interpretação no processo de aplicação da lei 4 2.2. O escopo da interpretação: vontade do legislador ou sentido normativo da lei? 5 3. Os critérios da interpretação 6 3.1. O sentido literal 6 3.2. O contexto significativo da lei 6 3.3. A inter-relação dos critérios de interpretação 7 4. A interpretação de factores conformadores 7 4.1. A aspiração a uma resolução justa do caso 7 5. Problemas especiais da interpretação 8 5.1. Interpretação estrita e ampla; a interpretação de disposições excepcionais 8 5.2. Sobre a interpretação do Direito consuetudinário e dos precedentes 8 5.3. Sobre a interpretação da Constituição 10 Conclusão 11 Bibliografia 12

Introdução

Neste presente trabalho ira se abordar sobre a interpretação das leis em geral que visa focalizar determinada relação jurídica, identificando de forma clara e exacta a norma estabelecida pelo legislador e que deve ser aplicada ao caso concreto.
Interpretar serve para esclarecer ou explicar por outras palavras, o exacto sentido do escrito e, não deve ir além da intenção objectivamente positivada. Portanto, não deve a interpretação pender mais para a anulação do que para a validade.
Também iremos encontrar no trabalho aspectos abordados com a missão de interpretação onde podemos encontrar a função da interpretação no processo de aplicação da lei e escopo de interpretação, critérios da interpretação, interpretação de factores conformadores e os problemas especiais da interpretação.
Para tal este presente trabalho poderá facilitar no entendimento da interpretação das leis artigo 9º do Código civil e explicar detalhadamente todos os pormenores acima citados.

1. Interpretação das leis

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi