Estudante

Direito Penal Constitucional
(Alberto Jorge Correia de Barros Lima)

INTRODUÇÃO
I. A injunção dos princípios constitucionais penais
Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos.

A contrariedade entre regras legais e regras constitucionais é mais fácil de serem resolvidas. A contrariedade entre regras legais e princípios constitucionais são mais difícil, por isso o juiz necessita de técnicas hermenêuticas e de limites no uso dessa técnica para resolver esse problema.

Sabemos da necessidade do funcionamento do Direito Penal, ao menos para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos que definiremos como os mais graves. Mas precisamos de uma dogmática que controle rigidamente as instâncias des/criminalizadoras (impedir inflação de leis – ineficazes - e sentimento de impunidade). É preciso fixar o conceito de princípios, diferenciá-los das regras, evidenciar sua posição sobranceira no ordenamento jurídico, enfocar a dignidade humana, etc.

É perceptível que o judiciário brasileiro faz muito pouco uso dos princípios, declarando a inconstitucionalidade das regras que o contrapõem. Daí a importância de uma classificação constitucional e de uma definição dos princípios penais com seus desdobramentos e interligações – Direito Penal Constitucional.

II. Deslegitimação do Sistema Penal e necessidade de uma nova dogmática
A inflação das leis leva a deslegitimação do sistema penal (empiricamente perceptível – sensação de impunidade e sentimento de insegurança), característica da América Latina e, em especial, do Brasil. O Sistema Penal comporta 3 segmentos: o policial, o judicial e o penitenciário. E a deficiência desses 3, acarreta severas