O Papel Do Legislador

principais diferenças entre as ideias dos dois entrevistados é que: José Celso de Mello Filho comenta em sua entrevista que as leis brasileiras são fracas e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reelaborar, reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se adequar às exigências sociais, e, que é função do Supremo também reinterpretar constantemente a Constituição para adequá-la…

empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. Dessa forma, compreender a posição do empresário na teoria da empresa e no Direito brasileiro é de extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial, visto que este ocupa papel de destaque na composição das empresas e, consequentemente, nas relações comerciais. Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da…

permitir conhecer as etapas sucessivas da evolução de seu direito. Em algumas cidades estabeleceu-se, entre os séculos VIII e VI, um regime democrático, sendo o mais conhecido o de Atenas, graças aos escritos de oradores e filósofos. Os principais legisladores gregos são, em Esparta, Licurgo. Em Atenas Drácon, Sólon, Clístenes e Péricles. Há duas espécies de órgão de jurisdição em Atenas. Para os casos de crimes políticos, o julgamento é feito por grandes tribunais de dezenas ou centenas…

Constituição, mas sim o poder político e social da classe soberana no Parlamento. Surge daí o positivismo, onde a lei se confunde com o Direito e o aplicador está fixamente adstrito aos seus comandos, devendo apenas buscar a vontade do legislador, ainda que claramente contrário ao senso de justiça. Como ocorria em outras ciências, tais como a biologia e a química, o raciocínio do magistrado deveria ser despido de qualquer opinião ou senso crítico, e sim matemático e…

Relevantes entre Commom Law e Civil Law COMMOM LAW CIVIL LAW É um Direito jurisprudencial, ou seja, baseado em precedentes jurídicos (judge-made-law) tendo a Lei desempenhado papel irrelevante na sua evolução. Neste conjunto de Direitos, a jurisprudência (é entendida como precedente judiciário) desempenhou papel secundário na sua formação. Caracteriza-se por ser um Direito Judiciário, ou seja, o processo sempre se apresentou tão ou mais importante que as regras do Direito Positivo, com um

sujeito de direitos e não um mero sujeitado, é o caminho para que a lei seja elaborada e aplicada de forma mais eficaz. As organizações nãogovernamentais e os movimentos sociais desempenham um papel importante para alcançar este objetivo. Palavras-chave: cidadania; ineficácia da lei; idoso; legislador; administração pública. Introdução Imagine-se que um estrangeiro, sem a menor noção acerca da realidade social brasileira, leia o art. 7º, inciso IV da nossa Constituição…

o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. Dessa forma, compreender a posição do empresário na teoria da empresa e no Direito brasileiro é de extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial, visto que este ocupa papel de destaque na composição das empresas e, consequentemente, nas relações comerciais. 2. Direito Comercial É o Direito Comercial que rege sobre a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços de uma empresa, conforme a…

eles? O presente estudo busca fazer a análise da imunidade tributária estabelecida pela Constituição Federal Brasileira em seu artigo 150, inciso VI, alínea d – no qual confere a exoneração de encargos tributários para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão – afim de conceder sua extensão (e, por ventura, equiparação) aos livros (e artigos) eletrônicos. Isto, pois, entende-se que mens legis tinha como escopo a difusão cultural de um modo geral e não a simples…

fenômeno da “judicialização da política” - como uma invasão injustificada do Poder Judiciário no domínio dos outros Poderes Estatais, como uma prática antidemocrática. A era instrumentalista do direito processual traz em seu bojo a problematização do papel desempenhado pelos construtores do direito no processo. Juiz, Promotores de Justiça, Partes, Advogados públicos e privados, todos são chamados a cumprir sua parcela colaborativa para o que se cunhou como “bom andamento processual”. Em…

princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso porque esse princípio decorre diretamente do postulado do legislador racional, que proclama que a obra do legislador – e, portanto, do legislador constituinte – é uma obra perfeita, coerente, sem lacunas. Esse postulado – e porque não dizer ficção, já que os legisladores são homens, e, portanto, falíveis – cria a figura de um legislador ideal: singular, justo, consciente, coerente, preciso e operativo. Sua obra, assim como ele, não…