O Papel Do Legislador

Leis. 2- Avaliar e questionar a atividade legiferante, bem como oferecer suporte reflexivo ao legislador. Compete a Filosofia do Direito questionar o exercício da atividade Legislativa e através de seus questionamentos e suas reflexões poderão dar suporte ao Legislador a fim de contribuir com a criação de um direito que melhor atenda os anseios da sociedade. 3- Proceder à avaliação do papel desempenhado pela ciência jurídica e o próprio comportamento do jurista ante ela.…

desde que aceite a separação positivista entre o papel do cidadão e do jurista. Equivocos acerca da tese de separação ‘’O positivismo nega qualquer influência da moral no direito” O PJ nega a influência da moral no direito, separando completamente esses fenômenos normativos e foi também dito que, segundo o juspositivismo, “o legislador , em seu próprio ato, não precisa recorrer nem a idéia do direito, nem a um ideal de justiça.” Os legisladores não tem interesse em contrariar a moral…

foi afirmado, como lei propriamente dita. Dessa generalidade da lei decorrem dois outros caracteres também importantes, uma vez que a lei é uma regra abstrata e permanente. É regra abstrata porque regula uma situação jurídica abstrata. O legislador tem em mira condutas sociais futuras a serem alcançadas pela lei. Ela será aplicada a todas as situações concretas que se subsumirem em sua descrição. No dizer de Brethe de La Gressaye e Laborde Lacoste (1947:198), reside aí, ao…

senso coletivo. A ausência desta capacidade na maioria dos indivíduos gerou a necessidade de um legislador. O Brasil tem 181 mil leis um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas. Capitulo VII - DO LEGISLADOR Primeiramente o autor, com certa religiosidade que lhe é latente, demonstra que o cargo de legislador, bem como de seu papel no Estado, tem fundamentação histórica no mundo antigo, quando reis, imperadores e…

(STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. Ante a omissão legislativa, o STF tem…

referencias dos costumes da época. O método exegético surgiu como um procedimento predominante em todos os direitos escritos e submetidos a uma sistematização legislativa, predominando assim um subjetivismo-histórico privilegiando a vontade histórica do legislador como sentido normativo. Na Inglaterra essa escola foi denominada de Escola Analítica do Direito, bem mais aberta, seguindo o Common Law, ou seja, a jurisprudência, os costumes. Os norte-americanos preferem o trabalho…

mudam conforme a natureza do interesse que está em jogo. Entretanto, frise-se que a distinção dos conceitos de eficácia para o Direito e para a Sociologia é apenas didática, pois ambos são extremamente importantes para a aplicação da norma. Para o legislador, não é interessante criar normas sem nenhuma eficácia do ponto de vista sociológico, caso contrário, elas seriam inócuas. Do mesmo modo, as normas devem conter a eficácia jurídica sob pena de serem consideradas nulas quando o caso…

significa os fatores reais do poder. Ela deve ser um retrato/diagnóstico da realidade política de um país; ou seja, a finalidade da Constituição não é alterar a realidade social e jurídica, mas simplesmente retratá-la. A Constituição teria, assim, um papel descritivo, e não normativo. Vale lembrar que, em 1863, as Constituições não tinham força normativa. 2º: Conceito Concretista (Hesse) → Faz uma crítica ao LaSalle: “Se as Constituições se limitam a descrever a realidade, então não…

lei eterna, da qual a natureza está repleta. A naturezado homem é mutável, por isso, a apreensão e as falhas ocasionais são naturais. A lei humana é a lei que só adquire força quando instituída pela vontade do legislador, deve ser positiva e retratar os preceitos da lei natural. O legislador deve positivar o que é fornecido pela natureza, caso contrário positivará o que é injusto, ilegítimo. Porém, o fato de uma lei positiva estar em desacordo com a natural não significa a desobediência…

regras que instituam tributos. A imunidade é norma constitucional pautada no campo da competência, momento que antecede a instituição do tributo, e portanto não se detém a análise da incidência. Por outro lado, a isenção se apresenta no campo do legislador ordinário, que possui competência constitucional para atuar nos critérios da hipótese ou na consequência da regra-matriz, de forma redutora sobre uma norma tributária existente. Teremos regra de não-incidência quando houver a…