Nova Lei De Locação

presença de V. Exa., ajuizar a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, com fulcro no artigo 59, § 1º, I, artigo 9º, I e III, e do artigo 62, ambos da Lei do Inquilinato de nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei 12.112/09, em face de: XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CI.: nº XXXXXXX, CPF. Nº XXXXXXXXX-XX, na qualidade de locatário,…

valor pago a título de locação (aluguel e condomínio), importa em, aproximadamente, R$1000,00(hum mil reais), encontrando-se pagos todos os meses, conforme se comprova pelos documentos anexos. 9. Registre-se Exa., que a Requerida não recebeu dos Requerentes, conforme exposto na contestação da ação principal, notificação extrajudicial, comunicando que a mesma deveria desocupar o imóvel, posto que estes não teriam mais interesse em prosseguir a locação. …

vista, por exemplo, é bilateral, oneroso, de execução imediata, não formal, principal, típico, consensual, etc. A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas…

vínculo comercial. O estudo discorre sobre algumas formulações sobre as naturezas jurídicas dos mesmos destacando sobre a legislação dos institutos jurídicos. O que é Franquia Empresarial? Franquia Empresarial, segundo definição do art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que regulamentou a franquia no Brasil, é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao Franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de…

Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Lei de introdução as normas do direito brasileiro é uma espécie de norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas ( Lex legum ou leis sobre leis) Fonte formal primária: Lei Fontes formais secundárias: No caso de lacuna da lei, temos como fonte do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. A lei é a fonte primária do sistema jurídico. No commom Law os precedentes…

_________, n° ____, Bairro Centro, Esteio/RS, CEP 93.260-040, o que faz com fundamento nos artigos 9º, inciso III e 62 da Lei nº 8245/91, pelas razões de fatos e de direito fundamentos a seguir expostos: DA LOCAÇÃO 1- Por contrato escrito o requerente deu em locação ao requerido o imóvel situado na __________, bairro centro nesta cidade, mediante contrato de locação com prazo de 12 (doze) meses, tendo seu início no dia 01/04/2008 e com aluguel correspondente, hoje, a R$…

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR: LOCATÁRIA: OBJETO: Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar o presente Contrato de Locação, tendo por objeto o imóvel declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de 36 (TRINTA E SEIS) meses, iniciando-se no dia 22/08/2013 e findando-se em 21/08/2016, quando então…

Contrato de Locação Residencial | SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA: O seguro Fiança Locatícia contratado pelo LOCADOR junto á PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, cuja vigência será de 12 (doze) meses, seguida de renovações obrigatórias a cada período anual, garantirá esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de premio. São de conhecimento do LOCADOR e do LOCATÀRIO as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia. Para efeito desta garantia,…

prevista no art. 1.149/CC. Locação não residencial a) Contrato de locação comercial: O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela; O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel…