Falimentar

jurídico os primeiros acordos preventivos da liquidação. Este trabalho desenvolverá desta forma passando por diversas fases da história para adentrarmos no contexto brasileiro, este, aliás, pela sua própria formação, não seria diferente que fosse influenciado pelos nossos colonizadores e demais leis que foram supridas pelo nosso ordenamento jurídico, até chegar à lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 1. A Cobrança da Dívida no Direito Romano Temos no período do direito romano, duas fases distintas sobre a dívida, o devedor e o credor (ou credores); há um período do direito romano arcaico denominado de direito quiritário e outro período romano mais tardio, nesta fase histórica percebe-se que o devedor respondia com sua liberdade pela obrigação que possuía. Para tanto vamos vislumbrar que esta transformação também se encontrava nos demais sistemas de direito, como bem afirma Manoel Justino, iv verbis: O art. 200 do Código de Hamurabi estipulava que, se um homem arrancou um dente de outro homem livre igual a ele, arrancarão o seu dente. No Código de Manu, da Índia, o credor poderia submeter o devedor ao trabalho escravo, proibindo a lei qualquer excesso. Admitiu-se também no Egito antigo a escravidão para pagamento de dívidas. No antigo direito helênico o devedor vendia sua própria pessoa ao credor, para pagamento. Inúmeros são os exemplos deste tipo de execução, seguindo-se sempre na história o caminho em direção…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI GERÊNCIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVALI DIREITO EMPRESARIAL E DOS NEGÓCIOS DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR: RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PÓS-GRADUANDA: EFEITOS DA FALÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das…

FALÊNCIA FRUSTRADA Trabalho elaborado como requisito indispensável para compor a nota referente à terceira avaliação da disciplina Direito Comercial III (aluna código 2011000497). São Luís 2012 FALÊNCIA FRUSTRADA No artigo 94 da Lei 11.101/2005, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, estão previstas três causas para fundamentação do pedido de falência. O que trata especificamente do tema falência frustrada é o inciso II, Entende-se…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 9 – PAGAMENTO INDEVIDO. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, Chegamos a nossa aula 9. Antes de iniciar, registro que o candidato que tiver interesse em acompanhar todas as novidades do mundo do Direito Tributário…

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

verificamos o princípio da par conditio creditorum, através do qual se assegura um tratamento paritário entre os credores que pertencem a uma mesma classe. Constitui um princípio fundamental do direito falimentar, que Fabio Ulhoa Coelho assim o define: os credores do devedor que não possui condições de saldar, na integralidade, todas as suas obrigações devem receber do direito um tratamento parificado, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação de seus…

­­­­ Crimes falimentares Professora: Silvhyna Kleen Aluno: Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem…

Questão 13: Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta ...... 2 Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal .............................................................................. 6 Questão 15: No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta…

Área de Estudo 2 2. Assunto 2 3. Tema 2 3. Interdisciplinariedade 2 3. Tema 2 6. Hipótese 2 7. Objetivo Geral 2 8. Justificativa 4 9. Método de Procedimento 6 10. Roteiro Provisório de Pesquisa 6 11. Cronograma de Execução 7 12. Referências Básicas Comentadas 8 13. Referências 9 1. Área: Direito Processual do Trabalho. 2. Assunto Execução Trabalhista. 3. Tema “O Processo de Execução Individual Trabalhista e Sua…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…