PRISAO

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo penal 2.1.1) Medidas cautelares de natureza civil (reais): são aquelas relacionadas a reparação do dano (tem o objetivo de evitar que o acusado dilapide seu patrimônio para não indenizar a vítima do dano), ex: sequestro, arresto, hipoteca legal. 2.1.2) Medidas cautelares de natureza probatória: são aquelas relacionadas a provas, ex: prova antecipada, busca e apreensão. 2.1.3) Medidas cautelares de natureza pessoal (recaem sobre a pessoa do acusado): são aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex:…

criminosa art 288 cp, e lei das organizações criminosas para disciplinar a pratica de crime envolvendo mais de duas pessoas, desde que presentes os elementos que configurem o ânimos de cometer o crime de forma organizada. Co autor -quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio,…

Obrigatória Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão…

garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse…

AELSON LOMNACO PEREIRA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUA CONTRIBUIO PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL RIO DE JANEIRO 2013 AELSON LOMNACO PEREIRA- AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E SUA CONTRIBUIO PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL Trabalho de Concluso de Curso apresentado Escola de Cincias Jurdicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) como requisito parcial obteno do grau de Bacharel em Direito. Profa. Orientadora Simone Schreiber Rio de…

A Lei número 12403, promulgada em 4 de maio último, traz mudanças em alguns pontos do Código de Processo Penal, como a prisão preventiva e a liberdade provisória. A autoridade policial poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se…

a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo…

A prisão cautelar como ultima ratio (ou última hipótese) na lei 12403/11. A introdução da lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico trouxe várias modificações ao sistema de prisão/medida cautelar previsto no Código de Processo Penal. As prisões cautelares recaem sobre o indivíduo, cerceando ou limitando sua liberdade ambulatorial, sem que ao menos haja uma sentença transitada em julgado, haja vista que essas foram os principais objetos de modificação da lei 12403/2011. …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE ECONOMIA EXTERNALIDADES POSITIVA E NEGATIVA DA LEI 12403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Belo Horizonte 2011 Lei 12403 de 4 de Maio de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas…

cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas hipoteses: no caso do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigação alimenticia, e tbm nas hipoteses do depositario infiel. militar: prisao miliar em virtude de transgressao disciplinar/ prisao militar em virtude de crime propriamente militar 2.2 Penal: decorrente da aplicação da sentença condenatória transitada em julgado, que impos o cumprimento da…