Nova Lei Penal 12403

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal não será recolhido à prisão, e se for, será posto em liberdade em seguida. A Liberdade Provisória poderá ocorrer com ou sem o pagamento da fiança. A fiança é uma garantia do cumprimento das obrigações do réu durante todo o processo penal (pode ser paga por dinheiro em espécie, ou por outros objetos), sendo também um direito inerente ao mesmo…

obtendo 52 (cinquenta e dois) pontos, sendo classificado e convocado para a segunda prova, que se tratava da prova discursiva, que continha 08 (oito) questões, sendo 02 (duas) para cada uma de quatro matérias (Constitucional, Administrativo, Penal e Processo Penal), realizada em 15/01/12. Após anos de preparo, o Autor não poupou esforços para se preparar para 2ª etapa, gozou suas férias regulamentares com intuito de preparar para o exame, abdicando de seu descanso,…

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…

ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

prisão anteriormente imposta (art. 319) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a preventiva do indiciado/acusado?Fundamente sua resposta Em que pese o brilhantismo e a competência do examinador, peço-lhe vênia para discordar da correção desta questão, merecendo ser aumentada a nota pelas razões recursais que se seguem. Até o advento da Lei 12.403/11 o processo penal, no que tange às medidas cautelares de natureza pessoal, era…

___________________________________________________________________ Débora Cristina Xavier- Especialista em Prática Jurídica, PUC – GO Professora Orientadora Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois nele encontrei forças e uma nova maneira eficaz e especial de viver. Por diversas vezes, em meio a lutas e adversidades, somente encontrei descanso e esperança, na sua santa palavra. Me preparou para os desafios da vida e me…

Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 12.403/11, isto para garantir a possível e futura aplicação da Lei penal, bem como a instrução criminal. Ressalta que os requisitos mencionados não se encontram presentes na decisão em questão. (Decisão em anexo). A r.decisão que homologou a prisão em flagrante do acusado e a converteu em prisão preventiva deve ser revogada, pois o requerente preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada…

considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo artigo 5º, no inciso LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,…