ANÁLISE DA LEI 12.850/13 (NOVA LEI CRIME ORGANIZADO)

ANÁLISE DA LEI 12.850/13 (NOVA LEI CRIME ORGANIZADO) Karen Jady Monteiro Pombal RESUMO: Este presente trabalho pretende fazer uma breve análise da Lei 12.850/13, a nova lei sobre crime organizado, onde serão tratados alguns temas como apontamentos históricos do tema organização criminosa na legislação brasileira; aspectos gerias da Lei 12.850/13; instituto da colaboração/delação premiada; infiltração de agentes e a alteração do crime do artigo 288 de formação de quadrilha ou bando do Código Penal. Palavras-chave: Lei 12.850/13. Organização Criminosa. Associação Criminosa. 1-INTRODUÇÃO Desde o dia 18 de setembro de 2013 entrou em vigência a nova lei sobre crime organizado que finalmente definiu de forma explícita o que é organização criminosa, e inclusive tipificou essa conduta como sendo um crime. Tema que dentro do direito brasileiro apresenta grandes debates na comunidade jurídica desde que o congresso nacional promulgou a Lei 9.034/95 que foi a primeira a tratar do tema, onde infelizmente nosso legislador não definiu o que seria organização criminosa. No entanto, depois de conturbadas discussões, em julho de 2012 foi promulgada a Lei 12.694 que finalmente definiu o que seria organização criminosa, e agora a nova lei (12.850/13) veio ratificar e alterar esta definição. Devemos considerar que o combate às organizações criminosas é de vital importância, pois visa à segurança de uma nação. E o Brasil através da promulgação desta nova Lei…

TRABALHO DOMICILIAR “DA NOVA LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2013 MARIANA RUY SANTARÉM TRABALHO DOMICILIAR “DA NOVA LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” Trabalho domiciliar apresentado como requisito para reposição de faltas, referente à disciplina de Legislação Penal Especial B, ministrada pelo Professor Fabrizio Rosa, do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas (APS) Direito Penal SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO Renata de França Bearari RA: T12491-3 A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para…

DANIEL MEIRELES LEI 12.850/13 Itabuna 2014 I. INTRODUÇÃO Lei denominada como a Lei do Crime Organizado confirmou-se no Senado como de suma importância para as resoluções dos grandes crimes que sempre ocorreram e estavam cada vez mais difícil as suas resoluções, em decorrência de protestos de populares no mês de Junho de 2013, que chegara a seu ápice, resultando na sanção pela Presidente Dilma Rousseff, em agosto do mesmo ano, da nova Lei do Crime…

A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia … Sem categoria 6748 Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do…

n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático…

O CONCEITO DA NOVA LEI 12.850/2013, COM AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À LEI 12.694/2012. Autores: Rodrigo Florentino Azevedo Reginaura Marques Queiroz Coautora: Rafhaella Cardoso Langoni No dia 02 de agosto deste ano foi publicada a Lei 12.850/2013, que define o conceito de organização criminosa. Que cuida do crime organizado, que consiste em integrar, promover, participar ou financiar uma organização criminosa. O Que se entende por organização criminosa é que por força…

A PROBLEMÁATICA CONCEITUAL NA DEFINIÇÃO DO TIPO “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA” NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o problema conceitual do tipo penal “organização criminosa”, buscando, desta forma, uma aproximação mais real com características no cenário cotidiano. Para tanto, foi feita uma pesquisa das inúmeras leis brasileiras que tratam da organização criminosa, destacando a celeuma conceitual em todas elas ao definir o crime.…

2. A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL E O TRATADO NA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL 2.1. Contextualização do crime organizado no Brasil e suas características Têm-se observado que no Brasil também possui organizações criminosas que atuam nos crimes de tráfico de pessoas, drogas e afins, com ligações transnacionais. Essas atividades criminosas existem há várias décadas, podendo destacar o movimento do cangaço, que era um grupo organizado que praticavam condutas delituosas, invadindo…

JÚRIDICA 1.1 Lei 9.044/95 No Brasil a primeira lei a falar sobre o assunto da organização criminosa foi a lei 9.044/95, foi uma grande novidade legislativa na época. Esta lei definiu basicamente os meios de prova e procedimentos investigativos que envolvessem ilícitos de ações praticados pro quadrilhas ou bando ou organizações criminosas de qualquer tipo. Colou-se lado a lado o crime de quadrilha ou bando e, inserido dentro do contexto organizações criminosas, estava inserida a…