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n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo. Havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, previsão que não confere exclusividade à Polícia para investigação de policiais envolvidos com o crime organizado.

PALAVRAS-CHAVE: Organizações Criminosas. Conceito. Crime. Tipificação.

PALABRAS-CLAVE: Organizaciones Criminales. Concepto. Delito. Tipificación.

Entre nós, o crime organizado[1] passou a ganhar notoriedade principalmente a partir 1980, com o refinamento dos grupos envolvidos com contravenções penais relacionadas a jogos ilegais e o consequente incremento do seu poder econômico. A globalização da economia e a revolução tecnológica passaram a favorecer seu aperfeiçoamento e expansão, facilitados ainda pela completa ineficiência do sistema punitivo tradicional, assentado sobre base liberal-individualista. Com a atividade contravencional já fortalecida, capilarizou-se então de modo avassalador, dirigindo-se mais abertamente para o tráfico de substâncias entorpecentes, armas de fogo, exploração da prostituição, sonegação fiscal e corrupção de agentes públicos.

Embora o esforço da comunidade internacional para enfrentar o fenômeno remonte algumas décadas, e isto não só no plano legal, como também operacional, o legislador brasileiro, somente através da Lei n. 9.034/95, resolveu dar atenção ao tema.

Anunciava-se, com