PS III CASOS CONCRETOS 2014 4 5 6 7 8 9

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria. Não satisfeito, Crodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado…

base na lei 11.719/08 1) Oferecimento da Denúncia ou da Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos,…

Leste, no Paraguai, onde por contingência da vida, tornou-se traficante de Cocaína – transportava a droga, como mula, de Cidade do Leste para Assunção. Identificado pela eficiente polícia paraguaia, Carlos fugiu para o Brasil, fixando residência onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CABIMENT... 1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE 5 Peça profissional 2007.1 - CESPE 6 Peça profissional 2007.2 - CESPE 6 Peça profissional 2007.3 - CESPE 7 Peça profissional 2008.1 - CESPE 8 Peça profissional 2008.2 - CESPE 9 Peça profissional 2008.3 - CESPE 9 Peça profissional 2009.1 - CESPE 10 Peça profissional 2009.2 - CESPE 10 Peça profissional 2009.3 - CESPE 11 Peça…

indiretamente, o Estado. Assim, com a violação da norma, surge ao Estado o direito de punir seu agressor, que consiste no jus puniendi. Contudo, para que esse direito de punir possa existir, faz-se necessário e indispensável um prévio processo judicial, para que ao final, seja aplicada uma pena. Esse é o princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law), previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LIV. Através do devido processo legal, verifica-se se a…

entre outras mercadorias transportadas desde a costa do continente americano. Algumas localidades como Alvor, Albufeira, Cacela, Castro Marim e Vila Nova de Portimão possuíam bons castelos mas, os ataques às embarcações e naus, não evitaram o declínio da actividade mercantil que durante o século XV enriqueceu muitos mercadores. 1 Joaquim Romero de Magalhães, O Algarve Económico 1600-1773,Editorial Estampa, Lisboa, 1998, p.19. 2 O aumento do mercantilismo exigia uma melhoria…

Concluída em 1860. retardou-se a sua publicação por motivos independentes da vontade do autor. Agora, porém, que estes embaraços desapparecêrão. julgou com razão o autor que devia completar o seu trabalho, incluindo nelle todas as leis. decretos e decisões do governo, publicadas nos ultimos cinco annos. Dest'arte acha-se a obra collocada á par da legis lação vigente. Nada diremos sobre o seu merecimento scientifico: a approvação de ambas as Faculdades de Direito, da Secção Negocios do…

AULA INAUGURAL DIA - 18/11/2014 Darlan.barroso@damasio.com.br DICAS PARA AULA LEGISLAÇÃO DE PROVA; LIVRO DE PRÁTICA PENAL; PROVA LEGISLAÇÃO GERAL – VADE RT DAS CARINHAS. LEGISLAÇÃO DE AULA ESPECÍFICA -MINI VADE RT. COMPLEMENTAR LIVRO DA COLEÇÃO RT - MANUAL DE REDAÇÃO JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA…