nova lei dos portos

Introdução A nova lei dos portos tem ajudado a consolidar uma nova fase do Legislativo, onde este passa a questionar os vetos presidenciais. Após muita discussão a medida provisória enfim virou lei. Sua proposta é aumentar a competitividade das operações e instigar investimentos privados no setor que tornarão a infra-estrutura portuária mais eficiente e moderna. Nova Lei dos Portos (Lei n° 12.815, de 5 de Junho de 2013) A nova lei dos portos provem da Medida Provisória n°595/12 que pretendia estabelecer novas regras para os portos. No último dia 5 a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff que realizou dez vetos sobre o texto. Os vetos então foram encaminhados para o Congresso Nacional que tem 30 dias para considerá-los, no entanto, a rejeição é improvável. Os vetos mais expressivos são sobre a renovação de contratos, contratação de mão de obra portuária e movimentação de carga. Pelas novas regras os contratos firmados antes e depois de 1993 serão renovados a critério do governo. Os trabalhadores não mais necessitarão estarem vinculados às “OGMO’s” (Órgãos Gestores de Mão de Obra) para serem contratados. E os portos e terminais privados poderão movimentar não só cargas próprias, mas de terceiros também. Estas duas últimas medidas atraem o investimento privado no país. As Companhias Docas (sociedades de economia mista onde o acionista majoritário é o governo federal) não serão extintas, já que nem todos os portos serão privatizados. Mas a…

5 1 INTRODUÇÃO Passados vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, intitulada lei de Modernização dos Portos, foi publicada em 5 de junho de 2013 a Lei n.º 12.815, dispondo sobre a nova regulamentação do setor portuário brasileiro. Resultado de conversão da Medida Provisória 595, a Nova Lei dos Portos (NLP) que surpreendeu por dois motivos. O objetivo principal da nova lei é permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações…

Impactos da Lei 12.815/13 no sistema portuário brasileiro avulsos portuários podem ficar a não ver navios A Lei 12.815 acabou por impactar de forma fulminante na demanda pela mão de obra avulsa nos portos organizados, tradicionalmente mais cara. À categoria caberá implementar a multifuncionalidade, o que lhe garantirá um sindicato com maior poder de pressão, INTRODUÇÃO O mar é um elemento geográfico determinante da divisão do mundo em nações. Uma observação atenta do mapa mundi…

Centro de Ensino Superior de Brasília – CESB Instituto de Educação Superior de Brasília- IESB Tecnologia em Gestão Pública TRABALHO FINAL DA DISCIPLINA LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO Nova Lei dos Portos Sylvio Eirado Souza Rafaela Santos Brasília Junho/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... 02 2 DESENVOLVIMENTO…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

inclusive no transporte de mercadorias e pessoas pelo mar. Quanto à exploração comercial do navio, existem três modalidades de contrato de fretamento: a) a casco nu (a gestão náutica e a gestão comercia são de responsabilidade do afretador); b) por viagem (a gestão náutica e a gestão comercial são de responsabilidade do fretador); c) por tempo (a gestão náutica é de responsabilidade do fretador e a gestão comercial é de responsabilidade do afretador). Quanto à parte fretada, o…

mercantil das aeronaves IV. Contrato de transporte de carga V. Contrato de transporte aéreo Tema II: A nova Lei dos Portos (Lei 12.815) Análise comparativa da lei antiga e da lei nova, apontando as mudanças que a nova lei trouxe. Em 5 de junho de 2013, a Medida Provisória nº 595/2012, conhecida como MP dos Portos, foi sancionada como a Lei nº 12.815, ganhando notoriedade como a Nova Lei dos Portos. Vale ressaltar que, antes da MP 595, a norma aplicável era a antiga Lei dos…

Temática de SSMAQ “Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Qualidade”. “O impacto da Lei 12.815/13 no sistema portuário do Brasil” A problemática real , que aflige os trabalhadores, empresários e usuários do setor portuário. Nome: Geovani Da Silva Tobias RM:25030 4° C Logística 1 - A visão do Governo ao propor a formatação da MP 595-12, hoje lei 12.815/13. Graças à transformação da MP número 595/12, conhecida como MP dos Portos, Para a Lei…

bibliográficas. Essa lei vem por meio dizer que a Política Nacional de Educação (PNE) pode articular vários níveis e sistemas na função normativa e supletiva em relação das instancias educacionais. Entretanto segundo essa lei o tema a total liberdade de organização do sistema de ensino ou pelo único sistema de educação do ensino fundamental e médio. Os outros sistemas de ensino federal e municipal tem a organização das unidades escolares que ocorrem no ensino. Já a relação entre…

A LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS COMO MARCO REGULATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO CONCEITO DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL Prof. MSc. Jorge Hector Morella Junior1 Luciano Angel Rodriguez** Resumo O presente trabalho explora a evolução dos serviços portuários dentro da ótica desenvolvimentista necessária para trazer o Brasil para o patamar dos sete maiores Estados. Nota-se que a Lei de Modernização dos Portos foi e é de suma importância para o aumento da produtividade nas operações…