A NOVA LEI DOS PORTOS

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1 INTRODUÇÃO

Passados vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, intitulada lei de
Modernização dos Portos, foi publicada em 5 de junho de 2013 a Lei n.º 12.815, dispondo sobre a nova regulamentação do setor portuário brasileiro. Resultado de conversão da Medida Provisória 595, a Nova Lei dos Portos (NLP) que surpreendeu por dois motivos.
O objetivo principal da nova lei é permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações portuárias. Sob uma perspectiva econômico-jurídica, a nova lei chama a atenção por pretender instaurar no setor portuário um regime de ampla competição direcionado a incentivar investimentos e a incrementar a eficiência setorial, com base na premissa correta de que o regime monopolista é um dos males a serem combatidos. O instrumento utilizado pela legislação para proceder a tal intento já é utilizado nos setores de energia elétrica e telecomunicações: trata-se da autorização que, ao lado das concessões e permissões de serviço público, habilita os privados a atuarem no setor, prestando serviços à coletividade sob-regime de direito privado.
De outro lado, o enfoque econômico-político parece conduzir a conclusões ainda mais importantes. Isso porque, seguindo a recente postura do governo federal representada pelas concessões nos aeroportos e estádios de futebol, a NLP é orientada para a liberalização, ainda que parcial, do setor portuário, com consequente abertura setorial à concorrência entre prestadores públicos e privados. Dessa observação transparece, portanto, que finalmente a opção pela abertura de setores econômicos à participação privada parou de responder exclusivamente à ideologia política e passou a responder, talvez até de forma preponderante, às exigências da realidade econômica.
Com relação à mão de obra dos trabalhadores portuários pouco se inovou e praticamente foram mantidos os mesmos preceitos da lei agora revogada. Com isso, toda e qualquer contratação de