Emenda 66 a nova lei do Divórcio

CONSTITUCIONAL Nº 66: A NOVA REGRA DO DIVÓRCIO Brenda Pereira do Nascimento, Lizangela Assis Capelli, Rodrigo Ferreira Barbosa, Taísa Torres Hermes. 1 Éder Junior Matt. ² Resumo: O processo histórico que envolve a dissolução do casamento por meio do divórcio, mostra que todas as constituições prévias a de 1969 eram influenciadas diretamente pelo direito canônico que norteava não só o direito brasileiro como os costumes da época. Instituído oficialmente com a emenda constitucional nº 9 de 28 de junho de 1977, o divórcio passou a aparecer no cenário jurídico/social brasileiro dependendo então de uma regulamentação infraconstitucional para ter real eficácia, que veio com a lei 6.515 de 26 de Dezembro do mesmo ano. Fatalmente este instituto ganhou força já que interessava pra muitos um meio de dissolução do casamento, assim a constituição vigente de 1988 trouxe já em seu texto original o divórcio como mecanismo para dissipar o vinculo conjugal, trazendo como pré requisito a separação de fato por mais de dois anos ou a separação judicial por mais de um ano. Como nosso ordenamento jurídico sempre passa por constantes atualizações buscando se adaptar as mudanças sociais que ocorrem em nosso país constatou-se a necessidade de extinguir os prazos necessários para ingressar com o pedido de divórcio, assim criou-se a PEC 28 de 2009 que visava acabar com a espera imposta pela constituição. Assim em 14 de julho de 2010 foi promulgada a Emenda Constitucional 66 que…

NOVA LEI DO DIVÓRCIO: EMENDA 66/10 LUZIA MAYARA GOMES VERAS1 RESUMO O presente artigo analisou a evolução histórica do instituto do divórcio. Mostrando os principais impactos advindos da emenda constitucional 66/10, destacando sua importância para o ordenamento jurídico. Apropriou-se do procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, com consultas a doutrinas e jurisprudências. Fez uma análise geral sobre o…

ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO A NOVA LEI DO DIVORCIO – EC 66/2010 RECIFE 2012 INTRODUÇÃO A motivação por este tema surgiu quando cursei a disciplina sobre Direito de Família no 7º período do Curso de Direito. Pela atualidade do tema e pela suas repercussões em termos afetivos e sociais do qual esta Emenda Constitucional vem a levantar nas relações familiares, acredita-se que o presente estudo seja bastante relevante no âmbito…

geral deste trabalho é analisar a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedade brasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário familiar brasileiro.…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e foi promulgada em 13 de julho de 2010, dando também um enfoque para a abordagem histórica de todo o instituto, passando por suas dificuldades e como foi inserido no Brasil. Faz-se, também, uma conceituação de família e casamento, demonstrando-se as diversas espécies de dissolução e, por…

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira…

ETAPA-4 Aula tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária- Separação Consensual Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO Diego Rafael de Oliveira Bobsin O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário Metodista IPA, na área de…

texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…