Nova Lei Do Divorcio 66

pessoa e dos bens dos filhos (Lei n. 6.515/77 e CC, arts. 1.571 a 1.590, 1.689 a 1.693, 1.7811 a 1.712; CF/88, art. 226, § 6º, Emenda Constitucional 66) b)- Direito convivencial: CC, arts. 550, 1.618, parágrafo único, 1.622, 1.642, V, 1.694, 1.708, 1.711, 1.723 a 1.727, 1.790, 1.801, III, e 1.844; Lei n. 883/49, art. 2º, alterado pela Lei n. 6.515/77, e Leis ns. 8.971?94 e 9.278/96. Decreto-lei n. 66/66; Lei n. 7.447/70 Decretos ns. 3.000/99 e 3.048/99; Leis ns. 8.212 e 8.213/94.…

Família Instituição: é aquela em que a família se justificava por ela mesma, Protegia-se o modelo de família e não as pessoas que faziam parte dela. Conseqüência disso, a família era hierarquizada, desigual, excludente e patrimonializada. Em 1988, com a nova Constituição, muda-se o paradigma. O ser humano é colocado no centro das relações e, a partir desse momento, as pessoas que fazem parte de um modelo de família são protegidas pelo Estado, e não mais o modelo. Princípios…

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco sob a orientação da temática do

felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento Separação e Divórcio judiciais • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E RECRIADAS • EC 66/2010 – CONFORME SUA EMENTA - NÃO ELIMINOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOMENTE SUPRIMIU OS REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de…

desafios no campo ético-moral com questões que afetam diretamente a família não só em sua composição e convivência, mas também na sua própria formação, a saber: a equiparação da união estável à entidade familiar; a descriminalização do adultério; o divorcio constitucional e até mesmo a questão do feto anencefálico decidida recentemente pelo STF , o que, inclusive consta no anteprojeto do novo código penal, que tramita no Congresso Nacional, figurando como excludente de tipicidade, no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES MARINA DE OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, do lar, RG N° 5006027529 - SSP/CE, CPF N° 009.123.644-99, residente e domiciliada na Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780, por si, representando, nos termos do art.…

presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, positivando em desfavor de __________________________________________, conhecido como ___________________________________, brasileiro, casado, empresário, maior e capaz, residente na Rua ____________________________________________________, no município de _____________ - Bahia; com base no § 6º do art. 226, da Constituição Federal, com a Nova…

COMARCA DE CONTAGEM/MG Maria (Sobrenome), (Nacionalidade), Casada, (Profissão), (CPF), (RG), (CTPS), (Data de nascimento), (Endereço), vem respeitosamente à presença de V. Exmo(a)., através de seus procuradores, propor: Ação de Divórcio cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas. Em face de seu atual marido Antonio (sobrenome), (Nacionalidade), Casado, (Profissão), (CPF), (RG), (CTPS), (Data de nascimento), (Endereço). ENDEREÇO ESCRITORIO…

........................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ...................................

através do qual se atribui a uma pessoa, o guardião, um complexo de direitos e deveres, a serem exercidos com o objetivo de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra que dele necessite, colocada sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.3 1 Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Capital. 2 NETO, José Antônio Paula Santos. Do Poder Familiar. São Paulo, p. 55. 3 CARBONERA, Maria Silvana. Guarda de filhos – Na família constitucionalizada, Porto…