Nova Lei Do Divorcio 66

Do Casamento □ Conceito: O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. □ Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil): □ Vida em comum □ Fidelidade □ Assistência mútua □ Sustento e criação dos filhos □ Respeito e consideração mútuos Natureza Jurídica □ Clássica ou contratualista □ Institucionalista □ Mista □ Obs. A maioria da doutrina considera o…

João do Piauí-PI, vêm perante Vossa Excelência, com o devido respeito, através da Defensoria Pública do Estado, por intermédio de seu membro abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL o que fazem com fulcro na Emenda n° 66 à Constituição Federal de 1988, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação e alterou substancialmente o § 6°, do art. 226 da Constituição da República, conforme os termos do acordo adiante transcrito. I. DOS FATOS E DO DIREITO Os…

propor a HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO TERMO DE ACORDO EM SEDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, firmado entre as partes, conforme termo anexo. DA JUSTIÇA GRATUITA De Proêmio, requer os Benefícios da Justiça Gratuita, vez que OS Requerente não dispõe de renda suficiente para o pagamento de honorários e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, previstos na Lei n. 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86. Vale ressaltar que a simples…

INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE . FULANO e BELTRANA 4, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por sua advogada in fine assinada, constituída na forma da lei, mediante documentos procuratórios em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados:…

O artigo 9º da Lei em comento inovou no Código Civil Brasileiro de 2.002, introduzindo nele o artigo 1.240-A, que assim ficou escrito: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral,…

Guarapari-ES, 18 de Dezembro de 2013. DION LENON CARDOSO RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso, aborda de forma clara e objetiva a temática da Usucapião por abandono de lar conjugal, uma vez que com a implementação da Lei 12.424/2011, foi incluído no sistema jurídico uma nova espécie de usucapião que vem sendo chamada pelos juristas de usucapião familiar ou usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. Entende-se que o desenvolvimento desse trabalho proporciona um…

perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos do § 6º do Artigo 226 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 66, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia >>, conforme cópia da…

DIFERENÇAS A) NORMA; B) ENUNCIADO NORMATIVO – LEI – REGRA; C) PRINCÍPIOS; NORMA PRINCÍPIOS REGRAS VIGÊNCIA DA LEI –  TEMPORÁRIA ESTIPULADO; PELO PRAZO  SEM DETERMINAÇÃO DE TEMPO – até que outra a modifique ou revogue. REVOGAÇÃO DE UMA LEI Revogação de uma lei significa a retirada de sua validade, circunstância que ocorre em razão da publicação de uma outra lei. HAVERÁ REVOGAÇÃO QUANDO A LEI POSTERIOR: a) expressamente assim declarar;

Letivo: Primeiro Período Disciplina: Psicologia Jurídica Professor (a): Rildesia Silva Veloso Gouveia Aluno (a): Virnna Maria Menezes Madeiro da Costa Tópicos (títulos): Tópico 1; Redução da Menoridade Penal: uma questão recorrente; Tópico 2; O divórcio dos Pais: efeitos sobre os filhos; Tópico 3; Se são prostitutas, por que são felizes? Correlatos materiais da satisfação com a vida; Tópico 4; Livro Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado. Referências Bibliográficas:…

linha colateral. Casamento “É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência” (Silvio Rodrigues 2002, p19) a) É um ato complexo- Depende de celebração e de todas as formalidades previstas em lei, como processo de habilitação e a publicidade. É de natureza institucional. b) Depende de Livre Manifestação- Para que o…