Nova Lei Do Divorcio 66

pluralista de família, com reflexos sociais e jurídicos. 1 Juíza de Direito titular da 1ª. Vara de Família do Fórum Regional da Pavuna. 2 Gama, Guilherme Calmon Nogueira da – Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da Lei 11.698/08: família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008, p. 3. 3 Perlingieri, Pietro – Perfis de Direito Civil; tradução de Maria Cristina De Cicco. 2ª. ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 243/244. Série…

Infraconstitucional As sucessivas mudanças legislativas tiveram início no século passado e culminaram com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir desse momento, surgiram inúmeras leis tentando se adequar às novas tendências do conceito de família. Um dos fatores que contribuiu para tais mudanças foi a nova mentalidade da sociedade que, com o passar do tempo, foi repudiando atitudes que antes eram aceitas, como por exemplo, a possibilidade de anulação do casamento pela…

........., inscrita no CPF nº 098.765.432.01, residente de domiciliada a Rua Adrovando Leão, nº 543, Bairro Santa Tecla, Cidade de Gravataí, CEP 94.120-050, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, propor a presente: AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Contra CARLOS ALBERTO CORREA RAMOS, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no RG nº 2027329421, e inscrito no CPF nº 554.768.430-70,…

Paulo Nader DIREITO DE FAMÍLIA (arts. 1511 a 1783) Conceito: Conjunto de normas jurídicas familiares (relação familiar) decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco – aspecto pessoal ou patrimonial. Tutela e curatela Evolução: Lei 4121/62 – veio proteger a mulher casada (estatuto da mulherb casada) Princípios( acabam com o autoritarismo marital) 1- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 2- P. da proteção da família (art. 226, caput e §8º, CF): Família =…

lar, portadora do RG nº5.550.000- 0 e inscrita no CPF sob o nº111.888.222-66, residente e domiciliada na Rua Arlindo Porto, n° 166, centro, Caruaru, Pernambuco, por intermédio de seu advogado (mandato anexo), com escrito profissional situado na Rua Bahia, nº 668, bairro Divinopóles, Caruaru, Pernambuco, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6ºda CF/82 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de Rodrigo Félix Cabral, brasileiro,…

Desde 16 de junho de 2011, quando foi editada a lei federal nº 12.424 (Lei que dispõe sobre o programa federal “Minha Casa Minha Vida”), que modificou o Código Civil acrescentando-lhe o artigo 1240-A, deixar o lar do casal deixou de ter como conseqüência apenas perder o nome de casado, passando agora a ter grave conseqüência patrimonial para aquele que deixa o lar. Denominado pelos doutrinadores como “usucapião familiar” o artigo 1240-A, cria uma nova forma de aquisição primitiva, ou…

Artigo - A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões - Por Pablo Stolze Gagliano Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16 de Julho de 2010 1. Introdução O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros Estados no mundo. Em fecundo estudo, CONSTANCE AHRONS e ROY RODGERS, debruçados nas alterações sociais experimentadas no século passado, observavam que, somente nas últimas três…

O divórcio sem complicações Brigas, agressões, discussões, infidelidade, desconfiança, desgaste, enfim, muitos são os problemas que podem vir a assolar um relacionamento. Em busca de respostas para suas dúvidas e soluções para o seu problema, há aqueles que questionam: O que fazer quando o amor, a confiança, o afeto e os demais sentimentos que tornam sólido um casamento se enfraquecem ao longo de anos de união matrimonial? A resposta, ou melhor, o conselho mais coerente a se dar ao casal que

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL com fulcro na EC nº 66 de 13 de julho de 2010, que altera o art. 226,§6º da Constituição Federal pelos motivos fáticos e jurídicos que passam a expor: PRELIMINARMENTE Os Requerentes desde já esclarecem que são pobres na forma da lei e necessitam portanto da assistência judiciária gratuita assegurada pela CF, art. 5º,,LXXIV e Lei federal 1060/50, conforme declarações anexas,Indicam…

escritório profissional à Rua ..., nº..., centro, na cidade de ... – PR, Cep, telefone , onde regularmente recebe intimações, notificações e avisos judiciais, vem nos termos da Lei nᵒ6.515/77, do Artigo 226, §6ᵒ, da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nᵒ66/2010, para requerer: AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face de.........., brasileiro, casado, encontradiço na ......, nᵒ........, centro, na cidade de…