COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que significam as alterações para locadores, locatários e fiadores? Locadores: Foram beneficiados com várias alterações da lei que, contribuirão para melhorar as relações com os locatários, aumentando as garantias, reduzindo o tempo de espera nas ações de despejo, em geral, e nas ações por falta de pagamento, em particular. Essas alterações da lei abrem para os locadores a possibilidade de alugar, com mais tranquilidade, seus imóveis. As ações de despejo serão mais rápidas, especialmente, por falta de pagamento. As garantias irão até o fim da locação, até a entrega das chaves. Se o locatário não tiver garantia alguma, o despejo pode ser concedido, liminarmente, com 15 dias para desocupação. As hipóteses de liminar, aumentaram, etc. Deste modo, os locadores podem alugar os seus imóveis. Primeiro, o valor do aluguel se mantém íntegro porque a inflação quase não existe. O valor locativo fica estável. Segundo, as ações de despejo se tornaram mais rápidas. Por isso, os imóveis que se encontram

pois o vasto campo a atingir nos permite divagar e introduzir coerentemente e consequentemente o Marketing Pessoal em tudo e em todos, delicadamente, sob medida e sem exageros, sem limitações. Os prejuízos contraídos pelo empresariado, onde a premissa baseia-se m contratações aferidas podem gerar equívocos. Estes podem classifica-se como as “máscaras da contratação”, denominados Marketing Pessoal Negativo. Geralmente se gasta muito tempo adaptando-se candidatos às vagas, perdendo-se…

Colégio Soer Curso: Técnico em transações imobiliárias. Disciplina: Direito, Legislação e Ética Profissional I. Conteúdo: Comente a nova lei do inquilinato em sua totalidade e implicações para o inquilino e o proprietário. Nome: Leonel Martins Fonesi TRABALHO DE RECUPERAÇÃO TOLEDO-PR 01-12-2013 COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES E IMPICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. As novas regras para o aluguel de…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

ANEXO I Cláusulas que precisam constar integralmente no contrato de locação, para efeito de aceitação do seguro. Cláusula 1 a) (Locações abaixo de 50 mil) O seguro de Fiança Loca!cia contratado pelo LOCADOR junto a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, cuja vigência será de ___/__/___ à ___/__/___ seguida de renovações obrigatórias a cada período (pluri)anual, garan"rá esta locação, nos termos do inciso III, do ar"go 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS Trabalho da disciplina Direito Civil e Comercial, orientado pela Prof.ª Márcia Fratari Majadas, para o 1º ano do curso de Administração. ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 1 - EFEITOS DA FIANÇA E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que se dê a certeza de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais,…

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…

10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo o Direito Imobiliário, dando ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de…

ks Jus Vigilantibus - Home ISSN 1983-4640 • Quarta-feira, 2 de março de 2011 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A nova lei do inquilinato (Lei nº 12.112/09) por Felícia Ayako Harada A lei nº 12.112, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de dezembro de 2009, altera substancialmente a Lei nº 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. A nova lei entrará em vigor 45…