Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

DE DIREITO CIVIL V DIREITO 5°SEM. NOTURNO PROF: MARCELO RADAELLI ACADÊMICAS: LILIANA AMÉLIA MIGUÉIS DOS SANTOS RA: 1099441383 LÍVEA GUTIERREZ RA:1191437856 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO ( LEI n° 8.245/91) PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09 Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O…

DIREITO DA ______DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. XXXXXXX, (qualificação), por seu advogado que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei nº 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO LIMINAR em face de (QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA), pelas razões de fato e de direito a…

IMPORTÂNCIA CONTRATUAL.........................................................................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO INQUILINATO.......................................................................................27 2.2. DIREITO PREFERENCIA X NECESSIDADE…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 +Sumário (nesta pag.) +…

INOVAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÕES Nome do Acadêmico[1] Nome do Orientador[2] RESUMO: Desde 1991 as locações imobiliárias são regidas pela Lei nº 8.245, conhecida também como Lei do Inquilinato ou Lei das Locações. Acontece que, com o passar do tempo, as necessidades sociais mudam, e com isso deve-se buscar adaptar as legislações existentes a essas mudanças. Com base nisso, foi sancionada, em 2009, a Lei nº 12.112, que teve como principal objetivo atualizar e inovar a Lei nº…

preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um prazo interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei nº 8.245/91. A agravada ofereceu réplica, entretanto, o juiz da causa rejeitou a preliminar alegando que o prazo interregno verbal não inviabilizaria o exercício da renovatória pois nesse período a locação não sofreu solução de continuidade. Além

CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5 Extinção de…

dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC, portanto, tem aplicação subsidiária, em casos especifico e quando for omissa a lei Cabe, aqui, ressaltar a Natureza Jurídica do Contrato de Locação, o qual pode ser classificado como um contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, informal e não solene e de trato sucessivo. Feitas essas considerações iniciais, passemos ao estudo da Lei de Locação (lei 8.245/91), a qual regulará a…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…