Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

TRABALHO DE PSICOLOGIA PROFESSOR: REINALDO TEMA: CPI DO SISTEMA PRISIONAL LEP 7210/1984 ALUNO: JOAO BATISTA BRAGA PERIARD 2º PERÍODO (NOITE) Novembro/2011 Ao ler a Lei de Execução Penal No. 7210/1984, pude constatar a boa intenção dos legisladores em dispor em 202 artigos, tópicos interessantes que relaciono para possível verificação, alguns que me chamaram a atenção que são os artigos 1º,3º,10º,25º,29º,39º,41º,72º,81,81b,88, entre outras, que se colocadas em prática

generalidades, a saber: surgimento dos shopping centers, suas definição, bem como seu funcionamento na atualidade. No segundo capítulo, estudam-se os princípios protetores do contrato de shopping center e a legislação pertinente, que é a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Depois de tratar desses temas, empreende-se uma análise acerca da natureza jurídica dos contratos celebrados em shopping center, assunto bastante complexo, visto que não há uniformidade doutrinária, donde surgem…

processo histórico de desenvolvimento de práticas e políticas públicas sobre a habitação popular. Na segunda parte tratam-se dos principais agentes determinantes no problema da moradia no país, como os Institutos de Aposentadoria e Pensão, a Lei do Inquilinato, a Fundação da Casa Popular e finalmente, o Banco Nacional de Habitação, tão importante na tratativa do problema habitacional brasileiro e na última parte, são abordados programas habitacionais realizados após a extinção do BNH e a…

25/01/10 - 13h45 - Atualizado em 25/01/10 - 13h45 Lei do inquilinato muda Já estão em vigor as mudanças na lei do inquilinato. A partir de hoje, o inquilino deve ficar bem mais atento. Tamanho da letra Agora as ações de despejo passam a ser mais rápidas. Se o inquilino não tiver garantias e não depositar o valor que deve, terá 15 dias para deixar o imóvel. Se ele tiver fiador ou fez depósitos adiantados, pode contestar a ação de despejo. Nesse caso o prazo para deixar o…

registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). -Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência, pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial? Não é recomendável a adoção do chamado "desconto pontualidade", conhecido também por "cláusula de bonificação", tendo em vista predominar o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que tal medida caracteriza burla da lei, isto é, uma aplicação de multa moratória,…

com objeto ilícito. Requisitos de existência dos atos jurídicos: manifestação de vontade, a finalidade negocial, e a idoneidade do objeto; são requisitos de validade dos atos jurídicos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Doação ao nascituro - art. 542, CC. - A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. - Ela será valida, porém é uma doação sob condição suspensiva, é válida e vai conduzir efeito se houver nascimento…

3 –Princípios fundamentais a) Princípio da autonomia da vontade; temperado pelo dirigismo contratual b) Princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); o contrato é lei entre as partes); teoria revisionistas do contrato c) Princípio da relatividade – estipulação em favor de 3º d) Princípio da consensualidade – contrato estimatório e contrato com pessoa a declarar

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não

pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.“ Já Orlando Gomes ensina que “Contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distingue, na formação, por exigir a presença pelo menos…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Lei 12.112 de 9.12.09 Alterações da Lei 8.245/91 Lei 12.112 de 9.12.09 Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade /…