Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

1. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios…

DISCIPLINADA PELA LEI 8.245/91 A locao um contrato consensual, no solene, pelo qual uma das partes, mediante remunerao paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungvel. A locao de imveis urbanos regulada pela Lei 8.245/91. Os imveis urbanos so definidos pela sua destinao econmica e no por sua localizao. A destinao do imvel h de ser para moradia habitual ou fim empresarial. REGRAS GERAIS I-) NO SERO, PORM, REGULADAS…

Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar…

item por item, do modo mais claro, sempre com exemplos práticos. O livro foi todo atualizado de acordo com o Código Civil de 2002, além da legislação complementar e da doutrina mais recentes. Começa com uma introdução ao estudo do Direito, adentra a Lei de Introdução ao Código Civil, seguida da Parte Geral do Código. Na Parte Especial, inicia pelo Direito das Obrigações, incluindo o Direito Contratual com os contratos tipificados e não tipificados no Código Civil. Em seguida, aborda o…

dos conceitos de hermenêutica e interpretação da norma; • Compreender a necessidade de o operador promover a devida interpretação da norma na solução do caso concreto; • Estabelecer a distinção entre as diversas formas de interpretação das leis; • Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos a partir da utilização da hermenêutica jurídica, à luz dos princípios constitucionais; • Introduzir para o aluno a concepção sistêmica do Direito; • Discorrer sobre o

Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade, necessário será a capacidade do agente, a licitude, possibilidade, determinação ou possibilidade de determinação do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, a cessão de crédito, para ter validade, uma vez que a mesma é um negócio jurídico, necessitará imprescindível dos requisitos mencionados. O pai, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não pode…

com Pedro pelo prazo de trinta (30) meses sem averbá-lo junto à matrícula do imóvel. Passados seis (6) meses, João, concedendo antes preferência a Pedro, vende a casa para Roberto, que agora deseja ingressar na posse do imóvel. Com base na lei do inquilinato, explique se tal pretensão é possível. 4. Vivian foi companheira de Alessandro durante vinte (20) anos, constituindo com ele uma típica União Estável, e tendo com ele uma filha. Nesse período, Alessandro adquiriu onerosamente – e…

Diferenciam- se os procedimentos judiciais quando há recusa ou obstáculo para a efetivação do pagamento e quando existe dúvida sobre quem deva legitimamente receber, como ocorre no procedimento de aluguéis e acessórios da locação, regido pela lei do inquilinato (Lei n° 8245). A procedência da ação de consignação em pagamento torna subsistente o depósito, reputa efetuado o pagamento e faz cessar a incidência dos juros moratórios, não mais respondendo o devedor pelos riscos que recaem…

relativamente autônoma, auto-suficiente, a exemplo das sociedades renascentistas, organizava-se em torno de objetivos específicos. Depois do período renascentista, as relações entre sociedade e cidade mudaram radicalmente, principalmente com a nova Era da Revolução Industrial, a partir da metade do século XVIIII, de início na Inglaterra e mais tarde em praticamente todo o mundo, baseada numa fusão direta entre burocracia e propriedade (Benévolo, 2004:21). Diferentemente dos…

equipe de pesquisadores. 5. CONTEXTUALIZAÇÃO 5.1. MERCADO IMOBILIÁRIO TEM CRESCIMENTO RECORDE Nos últimos anos o mercado imobiliário vem crescendo de uma forma muito mais rápida, do que podíamos imaginar. Em 2007, a área liberada para novas construções teve um aumento de 37% em relação a 2006. Segundo a Administradora de Imóveis Gonzaga o ano de 2010 começou bastante aquecido para o mercado imobiliário na capital paranaense. Segundo estudos, o índice médio de locação…