Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Estrutura O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros…

crimes de alta gravidade. Neste período acontece: a) Primeira evolução jurídica com a lei XII Tábuas por volta de 451/450 a.C.; b) Principais características da lei XII Tábuas (lex duodecem tabularum); c) Codificação feita por um decenvirato (conjunto de 10 membros); d) Fonte do direito público e privado (ius civile), quem vem a ser o resultado das lutas sociais dos plebeus, que pretendiam ser assistidos pela lei. Inicialmente eram 10 tábuas, depois formaram 12, válida a todos…

A lei 12.112 de 2009, trouxe para o universo jurídico algumas mudanças, muitas destas necessárias, no que tange a questão da eficácia da tutela jurisdicional destes direitos. Mas faz-se necessário esclarecer que não há uma lei nova e sim, esclarecer que este diploma novo, possui o condão de alterador das normas ali estabelecidas, alterando a lei do inquilinato (nº 8.245/1991), aperfeiçoando regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. As inovações trazidas em sua maioria estão…

âmbito desses grandes centros comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a renúncia ao direito à renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória,…

http://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1)…

Casa, Minha Vida (PMCMV) enquanto política habitacional. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca do histórico do sistema habitacional brasileiro e uma discussão acerca do conceito de segregação urbana, bem como uma análise da Lei nº 11.977, que promulgou o PMCMV. Palavras-chave: Programa Minha Casa, Minha Vida, Políticas Públicas Habitacionais e segregação urbana. Introdução O início de 2003 foi marcado pela posse do primeiro presidente brasileiro…

Semana 1 Civil III Caso concreto 1 A) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face a nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente sua resposta. a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Autor: CONDOMÍNIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE Réu: ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 41.295.312/0001-57, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Meireles, CEP: 60.125-100, Fortaleza-Ceará, neste ato representado, por seu sindico Sr. Jair Andrade de Araújo, brasileiro, professor, inscrito no

que, se o Direito existe, existe para ser aplicado. Antes, porém, é preciso interpretá-lo; só aplica bem o Direito quem o interpreta bem. Por outro lado, como a lei pode apresentar lacunas, é necessário preencher tais vazios, a fim de que se possa dar sempre uma resposta jurídica, favorável ou contrária, a quem se encontra ao desamparo de lei expressa. Esse processo de preenchimento das lacunas legais chama-se integração do Direito. Conceito de Interpretação jurídica "Interpretar" é…

distinção é de natureza ontológica. Kelsen distingue, agora, entre fatos e normas. Tendo um conceito mais ou menos ingênuo de “fato”, como, digamos, aquilo que ocorre no mundo, Kelsen se dedica mais ao esclarecimento da sua noção de norma, mediante uma nova distinção, dessa vez entre dever-ser subjetivo e dever-ser objetivo. Segundo Kelsen, o dever-ser é sempre produto de uma vontade. Em última instância, Kelsen identifica aquilo que deve ser com aquilo que alguém quer que seja, mais…