COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que significam as alterações para locadores, locatários e fiadores? Locadores: Foram beneficiados com várias alterações da lei que, contribuirão para melhorar as relações com os locatários, aumentando as garantias, reduzindo o tempo de espera nas ações de despejo, em geral, e nas ações por falta de pagamento, em particular. Essas alterações da lei abrem para os locadores a possibilidade de alugar, com mais tranquilidade, seus imóveis. As ações de despejo serão mais rápidas, especialmente, por falta de pagamento. As garantias irão até o fim da locação, até a entrega das chaves. Se o locatário não tiver garantia alguma, o despejo pode ser concedido, liminarmente, com 15 dias para desocupação. As hipóteses de liminar, aumentaram, etc. Deste modo, os locadores podem alugar os seus imóveis. Primeiro, o valor do aluguel se mantém íntegro porque a inflação quase não existe. O valor locativo fica estável. Segundo, as ações de despejo se tornaram mais rápidas. Por isso, os imóveis que se encontram

PRINCIPIOLOGIA ............................................................12 1.2. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A IMPORTÂNCIA CONTRATUAL.........................................................................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º…

Artigo Original DOI:10.5902/2179460X11637 Ciência e Natura, Santa Maria, v. 36 n. 2 mai-ago. 2014, p. 201–213 Revista do Centro de Ciências Naturais e Exatas - UFSM ISSN impressa: 0100-8307 ISSN on-line: 2179-460X O desenvolvimento da habitação social no Brasil The development of social housing in Brazil Graziela Rossatto Rubin1 ,Sandra Ana Bolfe2 2 1 Arquiteta e Urbanista, Mestre em Geografia, Passo Fundo - RS Doutora, Departamento de Geociências ,Universidade Federal de Santa…

pela prática da sua funcionalização e da responsabilidade social. Diante da importância da empresa, necessária a busca da sua preservação no mercado que será assegurada se vencido o primeiro prazo do contrato de locação do imóvel donde é praticada a atividade empresarial o mesmo possa ser renovado sem a empresa locatária sofrer as imposições abusivas pelo locador como cláusulas e condições não consensuais, sobretudo, elevado valor de aluguel. Atualmente, contudo, é possível renovar…

doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE CONTRATOS DATA: ver cronograma PESO: 5,0 ORIENTAÇÕES: - trabalho em grupo (máximo quatro componentes), realizado em sala de aula. - cada grupo deverá pesquisar e selecionar os seguintes contratos para análise em sala de aula: 1 contrato de…

exposição: LAMBAUER, Mathias. Do litisconsórcio necessário. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 117 e segs; DINAMARCO, Cândido Litisconsórcio. 5ª ed. São Paulo: Malheiros Ed., 1997, item 58, embora com uma visão muito restritiva do fenômeno; FREIRE, Homero. Litisconsórcio necessário ativo. Recife: Livraria Literatura Jurídica Internacional, 1954, p. 78-81; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de Processo Civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato (coord.). São Paulo: Atlas, 2004, p.…

Revista Convergência Crítica Núcleo de Estudos e Pesquisas em Teoria Social - NEPETS O TRABALHO SOCIAL NO CONTEXTO DA ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO: A DIFUSÃO DE UM MODELO E AS IMPLICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL JULIANA ROSA PIMENTEL Doutoranda do Programa de Pós Graduação em Serviço Social da UFRJ, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (PPFH/UERJ) Resumo O presente artigo analisa, do ponto de vista sociopolítico, o trabalho social…

lazer necessários para que a produção dessa dissertação acontecesse de forma mais tranqüila. Obrigada a todos vocês. 4 RESUMO O presente estudo tem como tema a habitação popular e as ações governamentais na Política de Habitação de Interesse Social. Possui como objeto de análise o reassentamento com bônus moradia no Programa Integrado Socioambiental da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS. Objetiva analisar como vem se dando o reassentamento com bônus moradia no Programa em…

Profa. Dra. Lúcia Cony Faria Cidade – Orientadora Universidade de Brasília – UnB / Departamento de Geografia – GEA Prof. Dr. Benny Schvasberg - Examinador externo Universidade de Brasília – UnB / Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - FAU Profa. Dra. Nelba Azevedo Penna – Examinador interno Universidade de Brasília – UnB / Departamento de Geografia – GEA __________________________________________________________ Profa. Ignez Costa Barbosa Ferreira – Suplente Universidade de Brasília –…