Nova Lei Do Divorcio 66

procuradores judiciais abaixo assinados, com escritório profissional na Rua xxxxxx, nº xxx – Sala xx, CEP xxxxxxx, em Marialva/PR, fone (44) xxxxxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL nos termos da nova redação do § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DO CASAMENTO Os Requerentes contraíram matrimônio na data de 14 de fevereiro de xxxx, no qual optaram pelo…

residente e domiciliado na cidade de Guarulhos, _________________, por advogado em comum (doc. 01) que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fundamento na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, em vigor desde 14 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal , pelos motivos fáticos e de direito a seguir elencados: 1 – DO CASAMENTO Os requerentes casaram-se em _________, ou…

| | * Não exclua o quadro. Ele formaliza a correção. RESUMO A rapidez com que os fatos acontecem e chegam até nós as informações sobre os mesmos traz uma nova denominação à sociedade, a sociedade do conhecimento. A importância e a necessidade de estarmos por “dentro” de todas essas mudanças é enorme, pois através delas as resoluções de conflitos e busca de soluções para muitas causas se tornam mais ágeis

formalidades preliminares que o devem anteceder. O processo de habilitação, tem a finalidade de comprovar que os nubentes preenchem os requisitos que a lei estabelece para o casamento A habilitação de casamento, feita na forma dos arts. 1.525 e seguintes do Código Civil, inicia-se com a apresentação, pelos nubentes dos documentos exigidos pela lei. 2.0 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio. Caso domiciliados…

neste ato representado por sua curadora Amália Augustos, residente e domiciliada na Rua 45 , Qd.50 , Lt. 25, Quirinópolis Goiás por seus procuradores dativos que “in fine” assinam, mandato junto, vem à presença deste ínclito juízo propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: I – SÍNTESE DOS FATOS O casal contraiu matrimônio em 01 de agosto de…

que um artigo quase sempre está condicionado ao atendimento de outro, e assim por diante. Faça uma cópia do ECA, depois confira cada detalhe: http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=26755 1.4 - O estado civil do adotante A lei não faz qualquer distinção em relação ao estado civil do pretenso adotante, pouco importando se é solteiro, casado, divorciado, ou se vive em concubinato. Entretanto, na hipótese de ser casado ou manter uma relação de concubinato, a…

devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)”. O novel Código Civil (Lei nº 10.406/2002) dispõe, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO _____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ................... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ART. 226, § 6º DA CF/88. QUALIFICAÇÃO, e QUALIFICAÇÃO, neste ato assistidos por seu advogado e procurador comum, instrumentos procuratórios juntados, (Docs. 01/02), com endereço profissional localizado na..............., local que indica para receber notificações e/ou intimações, que ao final desta subscreve, comparem

instrumentos de mandato anexos (docs. 01), vêm perante Vossa Excelência, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66, e conseqüente nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, propor AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Os requerentes requerem os benefícios da justiça gratuita de que trata a Lei 1060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova nos…

2002 – CC/02, visto que “ ... o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio ..”. Além disto, judicialmente, não houve desconstituição do vínculo matrimonial, isto é, o Réu ainda está casado, tanto que se desejar restabelecer a vida conjugal não necessita casar novamente, basta que apresente petição ao Juízo para revogação da separação judicial. Tanto o art. 1º da Lei 9.278/96, quanto o art. 1.723 do CC/02 expressam que deve ser reconhecida união…