Nova Lei Do Divorcio 66

xxx SSP/xx e inscrita sob CPF nº xxxx, residente e domiciliada nesta capital, na R. xxx, Bairro, CEP: xxxx (docs. 03/04), vêm, com fundamento na Lei nº 11.441, de 04/01/07, que acrescentou o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, bem como na, c/c a Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, requerer a lavratura de escritura pública de DIVÓRCIO, informando à V.S., para fins de direito, o que se segue: I - DO CASAMENTO 01. As partes contraíram núpcias sob o regime…

AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos de monogamia, sacramento pela igreja (não há divórcio), na religião judaica (há divórcio no religioso); CC/1916: permitiu o desquite (o divórcio somente foi aceito tempos depois). Ato formal e solene (um ato, alguém tem reger este ato). Não é nem contrato, nem instituição. 2) União estável – se casou só no religioso e viveu durante…

impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art.…

imersa em imposições e dogmas e, obviamente, a ideia de sua dissolução (o divórcio) por qual motivo fosse, era inviável e repugnante. Entretanto, o pensamento social tende a se modificar com o fluxo temporal. A própria sociedade faz erigir de seu seio aqueles que se encarregam de combater as imposições que lhe são outorgadas; isto obviamente, com o decorrer do tempo, promove a mudança da cultura e consequentemente, das leis. Neste estudo, abordar-se-á a linha temporal da norma jurídica…

474-29 e no RG sob nº 002.091.954 SSP-RN, residente e domiciliada no PQ. Riacho Fechado, 9385, Riacho Fechado, Zona Rural, Bento Fernandes/RN, CEP: 59.555-000, por seus procuradores infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra WASHIGTON LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado na Fazenda Gangorra, Zona Rural de Bento Fernandes/RN, CEP:…

dias – após perda da eficácia Documentos: - certidão de nascimento - autorização (menores) - declaração de testemunhas – atestam conhece-las, e não haver impedimentos - declaração de estado civil e residência - certidão de óbito/sentença de divorcio, anulação. AUTORIZAÇÃO – para menores - ambos os pais - na falta de 1, o outro supre sozinho - concordância do primeiro, e discordância do outro → supressão judicial - discordância de ambos → supressão judicial * Supressão…

Universitário Goiânia - Goiás - Brasil CEP: 74.605-220. Telefone (62) 3209-6316, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no § 6° do artigo 226 da Constituição Federal e no artigo 1.571, IV do Código, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de ADENILSON PEREIRA DO COUTO, brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua DF-220, lote 5, quadra 28,…

formar a junção de várias etapas da vida alimentar. Já o capítulo quarto está voltado para a análise da denominada separação judicial consensual e litigiosa, que como a maior parte da doutrina esclarece, ainda que na presença da Emenda Constitucional 66/2010, tal modalidade jurídica-familiar não deixou de existir, assim, se fazendo necessária a sua investigação quanto ao instituto dos alimentos. O capítulo quinto fora dedicado a uma breve análise sobre a questão alimentos quando da…

conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor o presente Divórcio direto CONsENSUAL com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo

deverá receber as intimações que se façam necessárias (art. 39, I do CPC) vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e nos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil Brasileiro AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de PÔNCIO DA SILVA, nacionalidade ___, casado, profissão, portador da cédula de identidade civil nº. ___ e CPF/MF nº. ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº. ___, bairro ___, Jaboatão dos Guararapes/Pe,…