MODELO DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

872 palavras 4 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE NATAL - RN.

Assistidos por sua advogada legalmente constituída (procurações em anexo - docs. 01/02), xxxxxxxxxxxx, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade nº xxx SSP/xx e inscrito sob CPF nº xxx, residente e domiciliado nesta Capital, na R. xxx, nº xxx, Bairro, CEP: xxxx (docs. 03/04), casado pelo regime xxxxxxx com xxxx, nacionalidade, profissão, portadora da cédula de identidade nº xxx SSP/xx e inscrita sob CPF nº xxxx, residente e domiciliada nesta capital, na R. xxx, Bairro, CEP: xxxx (docs. 03/04), vêm, com fundamento na Lei nº 11.441, de 04/01/07, que acrescentou o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, bem como na, c/c a Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, requerer a lavratura de escritura pública de DIVÓRCIO, informando à V.S., para fins de direito, o que se segue:

I - DO CASAMENTO
01. As partes contraíram núpcias sob o regime xxxxxxxxx na data de xx de xx de xx, nesta Capital, cujo registro foi lavrado no xx Ofício de Notas da xx Zona da Comarca de xx às folhas xx do Livro de Casamento nº xx, matrícula xxxx, sob o nº de Ordem xxx, e inscrito em xx de xx de xx na conformidade da Lei Federal nº 1.110, de 23 de maio de 1950, combinada com a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 6.216, de 30 de junho de 1975 (doc. 07).
02. Todavia, encontram-se separados de fato desde xx de xx.
03. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse

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