modelo de divórcio consensual extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) TABELIÃ(ÃO) DO CARTÓRIO DO 8° OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DO ............ (cidade e estado)

MINUTA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

Divorcianda..., brasileira, casada, professora, portadora do RG ........................... e inscrita no CPF ........................, residente e domiciliada na ............................ e divorciando....., brasileiro, casado, agente penitenciário, portador do RG ................. e inscrito no CPF ........................., residente e domiciliado na ........................, ambos assistidos por sua ADVOGADA ......., inscrita na OAB/...., com endereço profissional ........ vem à presença de Vossa Senhoria, propor a lavratura de escritura pública de DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos seguintes:
1- DO CASAMENTO - As partes contraíram núpcias em 09/05/2006, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório do 7° Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e P.J. do DF, Livro ...., Folhas ...., Termo n° .... Entretanto encontram-se separados de fato desde fevereiro de 2014. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório. II - INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS - Durante a constância do casamento o casal não adquiriu bens comuns, não havendo que se falar em partilha de bens. III - INEXISTÊNCIA DE PROLE - As partes não possuem filhos comuns. IV - ALIMENTOS – DESNECESSIDADE - Sendo ambas as partes maiores, capazes e não necessitando de alimentos um do outro, possuindo ambos