Nova Lei Do Divorcio 66

autodeterminado que compete à oferta de ajuda mutua, resultando na superação do individualismo jurídico e na noção de reciprocidade entre seus membros. - quebra do individualismo, do egoísmo B) Gerais: b.1 – Igualdade: - todos são iguais perante a lei independente de gênero, cabendo pois, ao homem e a mulher, a administração da família, o exercício do poder familiar, bem como qto aos filhos a igualdade entre aqueles havidos ou não da relação de casamento, união estável ou adoção.…

intermédio de seus procuradores, advogados devidamente inscritos na OAB/...., com escritório profissional situado no endereço constante do cabeçalho, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO pelos fatos e fundamentos aduzidos adiante: I – DOS FATOS Os Requerentes separaram-se judicialmente por sentença transitada em julgado em 17 de outubro de 2007, conforme o Termo de Audiência n. ......., lavrado à fl. 93 dos Autos n. ........

matriculado sob o RA nº: 07021353, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.515/77 (Lei de Divórcio), artigo 226 § 6º da CF/88, alterado pela EC nº 66/2010, seguido do procedimento previsto nos artigos 1.120 à 1.124 do Código de Processo Civil, bem como Artigo 1572 do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis a espécie, propor o presente: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em desfavor de JOSÉ PIRES CARDOSO,…

Procurando Aprender), Lauro de Freitas, CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscrevem mandato incluso (Doc. 1), com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar ação de DIVORCIO LITIGIOSO, em face de BRAULIA BEZERRA QUEIROZ, brasileira, casada, aposentada, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Pepira, 43 (próximo posto de saúde ao…

assinados (Doc. 03), vinculados ao Escritório-Escola ......, onde recebe as comunicações processuais de praxe, propor a presente DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL nos termos e rito processual previstos nos Arts.1.120 e ss do Código de Processo Civil, bem como a luz do art. 4º, da Lei 6.515, de 26/12/77, e o fazem expondo o seguinte: DA JUSTIÇA GRATUITA 1. A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

domiciliada em Goiânia estado de goiás, na Rua 4, número 3031, setor central, por seus procuradores infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º,caput,da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS e PARTILHA DE BENS Em desfavor de JOÃO ALVES PEREIRA, brasileiro, separado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob n° xxx.xxx.xxx-xx e no RG sob n°…

ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.722): centrado no patrimônio (normas de ordem privada. As normas de ordem pública não podem ser contrariadas por convenção entre as partes, sob pena de nulidade absoluta da convenção, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI). Ex: é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes envolvidas uma união estável, eis que a parte renuncia por meio desse contrato e de forma indireta a alguns direitos essencialmente…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de PETIÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, e assim, REQUERER a homologação judicial por mútuo consentimento, com base no acordo abaixo…

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ GUARDA E PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS em face de CARLOS RIBEIRO, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1.0 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, cumpre considerar que a autora, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com