conversao de separacao em divorcio

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ....................– ESTADO DO ...

xxxxx, brasileiro, separado judicialmente, bancário, portador da CI/RG n. ...... residente e domiciliado a rua ..........., e xxxxx, brasileira, separada judicialmente, supervisora administrativa, portadora da CI/RG n. ,,,, e do CPF/MF n. ...., residente e domiciliada na Rua........... , por intermédio de seus procuradores, advogados devidamente inscritos na OAB/...., com escritório profissional situado no endereço constante do cabeçalho, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO pelos fatos e fundamentos aduzidos adiante:

I – DOS FATOS
Os Requerentes separaram-se judicialmente por sentença transitada em julgado em 17 de outubro de 2007, conforme o Termo de Audiência n. ......., lavrado à fl. 93 dos Autos n. ..........., pertencentes a esse r. juízo.

Da audiência de conciliação restou pacificado que:
“1. As partes convertem esta separação litigiosa para a modalidade consensual; 2. A Virago retomará o nome de solteira; 3. A guarda do filho caberá à mãe; 4. Ao pai fica garantido o direito de visitação na forma livre; 5. A pensão devida pelo Varão, ao filho, será de 1,5 salário mínimo federal, até o quinto dia útil de cada mês; 6. Ambas as partes dispensam alimentos de um para o outro; 7. Por conta da partilha, as partes lembram que todos os móveis já foram partilhados pelo acordo de fls. 87-88, homologado à fl. 90, sendo que único bem imóvel do casal (residência – fl. 04), ora é partilhado em 50% para cada um; 8. As partes, para efeito de extinção desse condomínio, todo empenho farão para vendê-lo e repartir o preço; 9. Eventual demanda que seja necessária para essa extinção, deverá ser manejada na Vara Cível; 10. Estabelecem se a venda não acontecer dentro do prazo de nove meses, com a Virago permanecendo na casa (com o filho), ela não precisará pagar qualquer valor a título