Conversao de separação em divorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSE BONIFACIO/SP.

ANGELA MARIA NEVES, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da cédula de identidade RG 52.296.006-6 SSP/SP, inscrita no CPF/MF 181.509.048-08, residente na Rua Plinio Avelino nº 1901, centro, na cidade de UBARANA/SP e APARECIDO PIRES DE CAMARGO, brasileiro, separado judicialmente, operário, residente na Rua Jose Eufrovilo Filho, nº 1840, Centro, na cidade de UBARANA/SP, por meio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, (instrumentos de procurações anexo)nomeada pela Defensoria Publica do Estado de São Paulo, nos termos do Convenio DPE/OAB (Oficio nº 09358/11), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos da Lei 6.515/77 e nos dispositivos Constitucionais do Artigo 226, § 6º alterado pela Emenda Constitucional de nº 66 para requerer a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO CONSENSUAL, dos respectivos peticionários, expondo e requerendo o quanto segue:

DO PEDIDO INICIAL

Os Requerentes não possuem condições econômicas para sustentar o processo, sendo assim, com fulcro na Lei nº 1.060/50 c.c artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, requerem-lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

DOS FATOS

Os Requerentes se separam judicialmente conforme sentença proferida na data de 05/04/2006, a qual foi homologado o acordo entre as parte, por este juízo, tendo este transitado em julgado na data de 13/07/2006 (doc. Anexo).

Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual,(processo n° 1296/05- 1ª Vara Civel da Comarca de Jose Bonifacio/SP), já