conversão de separação em divórcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Distribuição por dependência ao processo nº

nome, brasileira, separada, portadora da cédula de identidade de RG sob o n.º SSP/SP, cadastrada no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua, por sua advogada e bastante procuradora, infra-firmatária, a qual possui escritório profissional na rua, vem, à presença de V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face

J, brasileiro, podendo ser encontrado na Rua pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em data de, por sentença proferida nos autos da ação de separação consensual, processo nº, já transitado em julgado, tiveram a requerente e o requerido a sua sociedade conjugal dissolvida e, consequentemente, decretada a separação judicial, conforme averbação anexa. Naquela oportunidade, o termo de acordo entre ambos firmado, dispondo sobre as condições da separação e pensão alimentícia para a requerente, foram devidamente homologados, conforme cópia de sentença anexa.

Todas as obrigações assumidas em decorrência da separação foram devidamente cumpridas. Dada a alteração promulgada por meio da emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, se faz desnecessário o transcurso de tempo para a consecução do divórcio, embora todas as exigências tenham sido cumpridas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal dispõe:

Art 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

A Requerente é carente na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldades financeiras que obstam o seu direito de ação. Por essa