DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

CRISTINA DE ABREU e MACHADO ABREU, casados entre si, Ela, brasileira, professora, portadora do RG n°. , CPF n°. (Doc. 01), residente e domiciliada no .., Cep. 65053-010, Cidade .. no Estado ..; Ele, brasileiro, vigilante, portador do RG nº. e CPF nº. (Doc.02) residente e domiciliado na Rua .., Cidade ...., no Estado .., vem por intermédio de sua procuradora e estagiária in fine assinados (Doc. 03), vinculados ao Escritório-Escola ......, onde recebe as comunicações processuais de praxe, propor a presente

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

nos termos e rito processual previstos nos Arts.1.120 e ss do Código de Processo Civil, bem como a luz do art. 4º, da Lei 6.515, de 26/12/77, e o fazem expondo o seguinte:

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” De fato, não importa se a Representante da Requerente possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Mister se faz que, no momento, não possua condições de arcar com as despesas processuais e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família (Doc. 04).

2. Assim sendo, pede e requer a Requerente, que Vossa Excelência se digne a conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o inciso LXXIV, do Art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

DOS FATOS

Os Requerentes contraíram o