PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), profissão, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), profissão, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio do advogado in fine assinado (procuração em anexo), vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados:
PRELIMINARMENTE
Os demandantes requerem o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, eis que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio.
DOS FATOS
1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia xxxxxxxxxxxx, conforme certidão de casamento em anexo.
2. Desta união nasceu a única filha do casal, a menor xxxxxxxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxxxxx, conforme faz a certidão de nascimento anexa.
3. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando separados, de fato, desde xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
4. Os requerentes já fizeram a partilha dos bens amigavelmente, conforme termo de divisão de bens em anexo.
DO NOME DE SOLTEIRA
5. Acordam os requerentes que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil.
DOS ALIMENTOS
6. O casal divorciando