divorcio consensual direto
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE xxx-SP. Fulana de Tal, brasileira, casada, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx residente e domiciliada à Rua xxxxx nº 1 – bairro – cidade – SP e Sicrana de Tal, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxx residente e domiciliada à Av. xxxx nº 2 – bairro – cidade – SP, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
com fulcro no artigo 226, § 6º da CF c.c artigo 18 da Lei 6.515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:
PRELIMINARMENTE
As requerentes são pobres e não podem arcar com as custas, honorário advocatício e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, razão pela qual requerem os benefícios da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 4º da Lei 1.060/50 (doc. 02/03).
Este patrono por motivo de foro intimo declara que advoga para as Requerentes a titulo gratuito.
DOS FATOS
O casal contraiu matrimônio em 06 de setembro de 2012, sendo lavrado o assento de matrimônio no Regime de Comunhão Parcial de Bens Lavrado no Serviço Notarial do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de xxxx, sob o Livro B: 108 fls. 350 termo 31062, conforme certidão em anexo, (doc. 04).
Dessa união não adveio o filhos as Requerentes encontram-se separadas de fato, residindo em locais diversos, sendo que seu relacionamento terminou por incompatibilidade de gênios.
DO NOME
As Requerentes desejam voltar a usar o nome de solteira, ou seja, “Fulana de Bonita” e “Sicrana Simpática”.
Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei