Nova Lei Do Divorcio 66

– Admissão de entidades famíliares não fundadas no matrimônio e proteção familiar através do MP (Curador de Família). CASAMENTO é civil e gratuíta sua celebraçao – CASAMENTO RELIGIOSO tem efeito desde que cumpridas as regras e ditames da Lei Civil ESPÉCIES DE FAMÍLIA: – Família Matrimonial (*) (Formal / solene) – Art 1790 CC – Família Informal (*) (União Estável) – Art. 226, § 3º – CRFB A partir de 1950 – Amparo jurídico da União Estável A união estável passa a…

cidade de Apucarana, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional no endereço constante no rodapé da presente ação, onde recebem citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelas razões fáticas e jurídicas a seguir mencionadas: I – DOS FATOS Os Requerentes contraíram matrimônio em 27 de julho de 1991, sob o regime de comunhão parcial de bens, onde conviveram por aproximadamente…

e com endereço profissional no rodapé desta, onde deverá receber intimações, citações e avisos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA E RESPONSIBILIDADE DE MENOR em desfavor de REU...., , com supedâneo na Emenda Constitucional 66 que alterou Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federa:, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS DO CASAMENTO O Requerente é casado sob o regime…

Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de MARIA BEM DE VIDA, brasileira, casada, gerente de banco, portadora da carteira de identidade RG nº..., inscrita no CPF/MF sob nº..., domiciliada na Rua..., nº..., bairro...,…

escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço constante do roda-pé desta, onde receberá intimações (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/70, c/c Art. 1.580, § 2º do CC, art. 226, § 6º da Constituição da República promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, pelo procedimento ordinário, em desfavor de seu cônjuge: (SICRANA DE TAL), brasileira, casada, profissão, CPF/MF nº .......... e RG nº ......... – SSP/...,…

ESPER OAB/SP 203449 0001800-75.2012.8.26.0638 (638.01.2012.001800-4/000000-000) No Ordem: 000272/2012 - Divorcio Litigioso - Dissolucao L. A. D. C. L. X R. M. D. C. L. - Fls. 35/37 - V I S T O S. LUCIANO APARECIDO DA COSTA LEAO, qualificado nos autos, ajuizou a presente acao de divorcio direto contra ROSANI MARIA DA COSTA LEAO, aduzindo, em sintese, que estao separados de fato ha mais de cinco anos, sem possibilidade de reconciliacao. A re foi devidamente citada (fls. 25Vo) e deixou…

parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO LITIGIOSO Em desfavor de LÍDIA XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, filha de XXXXXXXXX, nascida em 29/05/1993, estudante, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o requerente, sob as penas da lei, e nos exatos termos…

procedimento para o casamento? c) Um casamento pode declarado inexistente?, d) Um casamento pode ser declarado inválido (nulo e anulável)?, e) Quais as consequências do casamento válido?, f) Quais são as formas de dissolver o casamento?, g) O que é divórcio?; h) O que é guarda compartilhada? Esta atividade é importante para que você adquira conhecimento acerca dos fundamentos do Direito de Família para compreender a sua constante mudança bem como saiba os requisitos de existência,…

§ 6º, da Constituição da República, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de SICRINO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade n.º xxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à rua (endereço completo). Pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, sob as penas da lei, que a requerente não possui condições financeiras de…

presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente cabe ressaltar que as partes declaram para os devidos fins, bem como sob as penas da lei, não terem condições de arcar com custas e demais despesas processuais, haja vista que não há como pagá-las sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família. Portanto, as partes requerem que seja concedido o benefício da justiça gratuita com base na Lei nº.…